Notícias
MEDIDA PROVISÓRIA DO MARCO LEGAL DA CT&I ENFRENTA RESISTÊNCIA
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CTIC), Gilberto Kassab, disse que a Medida Provisória (MP) para a derrubada dos vetos ao Marco Legal da CT&I (Lei no 13.243/2016) – prometida pelo governo interino de Michel Temer – enfrenta resistência da Receita Federal. A declaração do ministro foi feita nesta manhã, em Seminário sobre a evolução do Marco Legal, realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informação, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. O evento terá uma segunda parte hoje à tarde no Senado Federal, com a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.
Além de deputados, senadores e representantes dos Ministérios (MCTIC, MEC e MDIC), o encontro teve a participação de entidades como a SBPC, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Kassab se declarou engajado com a edição da Medida Provisória, mas afirmou que a Receita Federal alega inconstitucionalidade na questão, considerando que os financiamentos exigidos nos pontos do Marco Legal da CT&I não apontam as fontes de recursos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos preocupados com a intransigência da Receita Federal”, disse o ministro.
Dessa forma, o ministro apoia a tramitação do projeto de lei (PLS 226/2016) de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), para a derrubada dos vetos. Segundo Kassab o projeto poderia tramitar em caráter de urgência e ter o apoio do governo.
A presidente da SBPC, Helena Nader, defendeu a publicação da MP e disse que essa luta será constante. De acordo com Nader, os vetos têm uma visão de muito curto prazo para a economicicidade e só vieram judicializar a área de CT&I. “Já perdemos seis meses. A lei está aí, mas não é usada porque as pessoas têm medo de judicializações”, disse.
Nader ressaltou ainda a necessidade de trabalhar para que a regulamentação do Marco Legal seja feita dentro das expectativas de colaborar para o desenvolvimento do País, e apoiou a participação da Aliança em Defesa do Marco Legal da CT&I nas discussões desse processo.
A recomposição do orçamento para a CT&I e o fortalecimento do Ministério dentro do governo também foram destacados pela presidente da SBPC como imprescindíveis para o funcionamento do Marco Legal. “Uma legislação moderna sem orçamento não pode fazer muito. Temos que recompor o orçamento do MCTIC pelo menos aos níveis de 2013”, disse.
O deputado Izalci Ferreira (PSDB/DF), um dos defensores do Marco Legal, também defendeu a MP para dar celeridade à execução da legislação. Segundo ele, a tramitação do projeto de lei demanda tempo de um a dois anos, podendo até ser engavetado. “É preciso implorar ao governo para a edição da MP, já que existe consenso de aceitação. Falta boa vontade política. Se vocês quiserem que seja aprovado rápido, será aprovado. O governo já assumiu o compromisso. Falta só dar a ordem”, argumentou.
Ferreira também enfatizou que os vetos pioraram o cenário legal para a CT&I, porque trouxe insegurança jurídica. “Esse projeto nasceu das bases; não se faz ciência e tecnologia com a legislação que tínhamos. Isso é um caso de urgência para o País. Nós precisamos sair da crise, e esta se supera com CT&I”, disse.
Desburocratização – Abílio Baeta Neves, presidente da Capes, falou em nome do ministro d a Educação, José Mendonça Bezerra Filho, e manifestou, também, apoio à edição da MP, pela derrubada o mais rápido possível dos vetos. “Precisamos ser eficientes com ciência, tecnologia e inovação, e isso tem a ver com o Marco Legal. A regulamentação também precisa ser feita com urgência, para termos as relações entre universidades e setor produtivo melhores construídas”, comentou, ressaltando a importância de se criar uma cultura de empreendedorismo desde a educação formal básica.
Conforme observou Marcos Vinícius de Souza, secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), “os vetos atingem em cheio o setor produtivo”. O secretário afirmou que o MDIC apoia integralmente a reinserção dos dispositivos vetados na ocasião da sanção da lei que institui o Marco Legal da CT&I. Segundo ele, os vetos não permitem que a lei atinja seu potencial de trazer inovação e desenvolvimento.
Ele também reiterou a importância de manter a participação da comunidade científica e empresarial que propôs o projeto nas discussões sobre a regulamentação da lei, o que irá garantir que o Marco Legal seja implementado de forma flexível e desburocratizada. “Existe um risco dessa regulamentação se tornar muito burocratizada se feita apenas pelo governo”, alertou.
Fonte: Jornal da Ciência