Aprovado e publicado o Plano de Dados Abertos da AEB

Foi aprovada e autorizada a publicação do Plano de Dados Abertos da Agência Espacial Brasileira (AEB) pelo Comitê de Governança Digital (CGD), por meio da Resolução nº 5, de 23 de junho de 2021. O objetivo deste documento é o estabelecimento de diretrizes para que os dados públicos da AEB constituam a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, contribuindo para a democratização do acesso à informação na sociedade. As diretrizes compreendem requisitos mínimos para que a AEB seja capaz de preparar os conjuntos de dados e implemente o processo de publicação destes na internet, e a sua catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos (https://dados.gov.br/).

O Plano possui periodicidade bienal, com eventuais alterações, dentro dessa mesma periodicidade, identificadas após sua publicação, as quais podem ser motivadas pela revisão do status das metas ou novas inserções de abertura de dados. O Plano é divulgado à sociedade por meio de sua publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no sítio eletrônico de dados abertos da AEB (https://dadosabertos.aeb.gov.br/).

A divulgação de informações pela AEB é decorrente do princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal de 1988), bem como do direito do indivíduo em receber informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no § 2º do art. 216 da Constituição. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou, o poder público passou a ter a obrigação de não apenas publicar as informações na internet, mas também disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina, ou seja, seguindo o preceito dos dados abertos.

O Plano foi elaborado no 1º semestre de 2021, de forma colaborativa, envolvendo todas as unidades da AEB, por meio de grupo de trabalho instituído pela Portaria AEB nº 142, de 17 de abril de 2020, e considerou os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Para se estabelecer priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, foram considerados o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos assumidos pela Agência Espacial Brasileira, além das competências e os conjuntos de dados efetivamente mantidos pela AEB.

Realizou-se Consulta Pública à sociedade no período de 06/01/2021 a 12/02/2021, pela  Plataforma Participa + Brasil, no canal “Opine Aqui” < https://www.gov.br/participamaisbrasil/inventario-de-base-de-dados-abertos>, priorizando as bases de dados a serem abertas.

Seguem os links para o documento:
https://www.gov.br/aeb/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/Plano_de_Dados_Abertos_da_AEB_Junho_2021_a_Junho_2023.pdf

https://www.gov.br/aeb/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira, órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

Coordenação de Comunicação Social - CCS