AEB publica Portaria que estabelece requisitos sobre licenciamento espacial

A Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, publicou no Diário Oficial da União (DOU), Portaria N° 182 de 28 de maio de 2020, que institui procedimentos e estabelece requisitos sobre licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro.

A Licença de Operador é um requisito importante para viabilizar lançamento orbitais e suborbitais, utilizando o Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. A Portaria estabelece diretrizes para as atividades espaciais de lançamento a serem executadas por pessoas jurídicas privadas e qualquer lançamento que alcance uma altitude superior a 100 quilômetros em relação ao nível do mar.

Além disso, a licença é um passo essencial para iniciar as atividades não militares no CEA e será concedido pela AEB a uma pessoa jurídica singular, associada ou consorciada, com sede ou representação no Brasil, para permitir a execução de atividades espaciais a partir do CEA. A Licença de Operador terá prazo de cinco anos, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.

O Presidente da AEB, Carlos Moura, destacou o Chamamento Público, edital que busca identificar empresas, nacionais e internacionais, que tenham interesse em realizar operações de lançamentos a partir do CEA, como uma fase importante para viabilizar operações espaciais em Alcântara.

“O Chamamento Público é o primeiro passo para o Brasil se tornar uma plataforma de lançamento, após a assinatura ratificação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), em novembro de 2019. Agora podemos considerar que o Brasil tem acesso pleno a todo o mercado, e tem condições de estabelecer negócios, que sejam mais competitivos para trabalhar-se em planos de negócios”, afirmou.

O procedimento para habilitação da Licença de Operador será realizado exclusivamente por meio eletrônico. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail adastra@aeb.gov.br com as informações indicadas na Portaria.

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira é uma autarquia vinculada ao MCTIC, responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

Coordenação de Comunicação Social – CCS