ETEC
A Encomenda Tecnológica, também conhecida como ETEC, é um instrumento de compra pública de inovação, caracterizada pelo estímulo à inovação nas empresas. Por meio dela, os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas , isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
As ETECs utilizam o mercado consumidor, caracterizando-se como políticas de inovação que atuam pelo lado da demanda. Entre as características principais das ETECs tem-se: o Estado atuando como demandante e a administração pública internalizando parte, significativa, do risco tecnológico. O objetivo central de uma ETEC é solucionar determinado problema que ainda não tenha solução disponível no mercado.
Ressalta-se que, por se tratar de um instrumento de contratação ainda pouco utilizado, a AEB estabeleceu parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) para que este órgão de extração constitucional, independente e autônomo acompanhe o desenvolvimento e o transcorrer da ETEC no sentido de mapear riscos e as respectivas medidas de mitigação. Além disso, a partir dessa experiência, o TCU se propõe a desenhar uma proposta preliminar para o exercício do controle sobre contratações caracterizadas como ETEC.
Saiba mais sobre as Encomendas Tecnológicas da AEB
Dessa forma diante do caráter estratégico do PEB e da necessidade crescente por soluções provenientes de produtos espaciais para o desenvolvimento do país, mostra-se importante a busca por soluções nacionais que atendam essas demandas. Portanto, deve-se buscar o aprimoramento de um rol de instrumentos, sobretudo legais e administrativos, responsáveis por instrumentalizar os processos necessários à materialização das ambições do Programa Espacial Brasileiro.
De acordo com o Guia Geral de Boas Práticas sobre Encomendas Tecnológicas no Brasil, uma ETEC deve ser planejada cuidadosamente. Experiências internacionais mostram que a fase de planejamento prévio consome uma parte relevante do tempo e dos recursos totais do projeto. É durante esse planejamento que são definidos precisamente o problema a ser solucionado, a existência da solução no mercado, os custos associados e a equipe disponível, o risco tecnológico, os riscos gerais, as formas de contratação, os membros do comitê técnico e a estrutura da ETEC. A configuração de uma dada ETEC irá depender das características do caso concreto. Sendo assim, é preciso considerar o que é mais eficiente frente ao objetivo desejado.
Conforme a mesma referência, em linhas gerais, são essas as macroetapas prévias à celebração da ETEC:
De forma resumida, a escolha do objeto da ETEC foi definida de acordo com os seguintes parâmetros:
- Aplicabilidade e Inserção na rota tecnológica de veículos lançadores;
- Risco e incerteza tecnológica (segundo Decreto Federal nº.9.283/18);
- Falha no mercado nacional e internacional (inacessibilidade, instabilidade de fornecimento ou inexistência do produto para a aplicação necessária);
- Interesse de P&D no setor industrial nacional (inserção no mercado global);
- Nível de maturidade tecnológica nacional (TRL do sistema e seus componentes);
- Criticidade do subsistema e de seus componentes.