Conselho Superior
O Conselho Superior é um órgão de caráter deliberativo integrante da estrutura básica da Agência Espacial Brasileira – AEB. O Conselho é composto pelo Presidente da AEB e por representantes dos organismos indicados na Lei Federal nº 8854, de 10 de fevereiro de 1994 e relacionados no Decreto Federal nº 4.718, de 4 de junho de 2003, cujos nomes serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB, ouvidos os Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados, os quais serão por ele designados.
Ao Conselho descrito acima compete apreciar propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República; atuar na elaboração do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução; atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB; apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE; apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais; propor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial; aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, além de opinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais, entre demais atribuições.
A seguir estão disponíveis as atas das reuniões ordinárias do Conselho Superior:
Abaixo estão disponíveis as atas das reuniões extraordinárias do Conselho Superior:
ATA RESUMIDA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 09.06.1995
ATA RESUMIDA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 13.02.1996
ATA RESUMIDA DA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 17.04.1996
ATA RESUMIDA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 19.09.1997
ATA RESUMIDA DA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 25.11.1997