Sobre a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

A Agência Espacial Brasileira (AEB), no âmbito das suas competências, trabalha com dados pessoais de diversos tipos e natureza para desenvolver as suas atividades.

Esta página foi construída para informar você sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela AEB. As informações aqui divulgadas serão atualizadas com frequência, à medida em que novas ações forem implementadas.

Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define regras para tratamento de dados pessoais por pessoas físicas, instituições públicas e empresas privadas. O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Com essa lei, você terá mais segurança de que seus dados pessoais serão usados de forma legítima, com a finalidade que foi informada a você, com o mínimo de tratamento necessário para as atividades a que são destinados, entre outros aspectos.

O que é tratamento de dados pessoais?

É uma operação realizada com dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas (empresas ou órgãos e entidades públicos). Pode ser: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, armazenamento, eliminação, avaliação ou transferência dos dados. 

A AEB realiza o tratamento de dados pessoais?

Sim. O tratamento de dados pessoais é, hoje em dia, uma atividade essencial para a prestação de serviços públicos. Na Agência Espacial Brasileira, os dados são usados principalmente para:

• cumprir alguma norma;
• executar políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou permitidas em contratos, acordos, convênios ou instrumentos similares; e
• dar proteção as atividades executadas e projetos relacionados ao setor espacial.

As demais situações são excepcionais e o tratamento delas é fundamentado nas outras hipóteses do art. 7º da LGPD, que inclui o consentimento prévio.

Onde consulto meus dados pessoais que estão na Agência Espacial Brasileira?

Os pedidos devem ser feitos:

a)      Preferencialmente de forma eletrônica, através de solicitação de acesso à informação em: Fala.BR   

b)      E-mail para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: encarregado@aeb.gov.br;