Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais na AEB

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Nome do Servidor: Fernanda de Paula Lobo Nascimento (Ouvidora)

E-mail: encarregado@aeb.gov.br

Contato: Fala.BR 

Portaria AEB nº 704, de 09 de setembro de 2021 (Institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Espacial Brasileira e dá outras providências).

Endereço

Agência Espacial Brasileira

Área 5, Quadra 3, Bloco A, Setor Policial Sul

CEP 70610-200 – Brasília/DF