Presidente

O cargo de Presidente encontra-se dentro da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB aprovada pelo Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, como Cargo Comissionado Executivo 1.18. 

Em conformidade com o art. 15 do Decreto nº 10.8219, de 5 de outubro de 2021,  são critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: 

I - idoneidade moral e reputação ilibada; 

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e 

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 

Parágrafo único.  Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou sua designação.