Leis

• Lei Nº 14.946, de 31 de julho de 2024.

Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

• Lei Nº 13.814, de 17 de abril de 2019

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

• Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

• Lei Nº 12.823, de 5 de junho de 2013.

Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.

• Lei Nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

• Lei Nº 9.994, de 24 de julho de 2000

Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Dispõe sobre a delegação da União para explorar, direta ou indiretamente, a infraestrutura aeroespacial.

• Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

• Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

• Lei Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995

Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

• Lei Nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994

Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

• Lei Nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991

Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.