Decretos e Decretos Legislativos

• Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020
  Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB.
• Decreto Nº 10.220, 05 de fevereiro de 2020
  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
• Decreto Legislativo Nº 64, 19 de novembro de 2019
  Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
• Decreto Nº 9.839, de 14 de junho de 2019
  Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

• Decreto Nº 9.740, de 28 de março de 2019
  Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o §2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança.

• Decreto de 15 de janeiro de 2019

       Nomeia o Sr. Carlos Augusto Teixeira de Moura como Presidente da Agência Espacial Brasileira.

• Decreto Nº 9.581, de 23 de novembro de 2018
  Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
• Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
  Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
• Decreto Nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018
  Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
• Decreto Nº 8.872, de 10 de outubro de 2016
  Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
• Decreto Nº 8.868, de 4 de outubro de 2016
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ­ – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – ­ FCPE.
• Decreto Nº 8.494, de 24 de julho de 2015
  Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
• Decreto Nº 7.451, de 11 de março de 2011
  Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
• Decreto Legislativo Nº 267, de 19 de setembro de 2008
  Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.
• Decreto Nº 5.894, de 14 de setembro de 2006
  Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
• Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006
  Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
• Decreto Legislativo Nº 31, de 21 de fevereiro de 2006
  Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
• Decreto Nº 5.436, de 28 de abril de 2005
  Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
• Decreto Nº 5.266, de 08 de novembro de 2004
  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
• Decreto de 20 de setembro de 2004
  Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE.
• Decreto de 27 de agosto de 2004
  Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências.
• Decreto Nº 5.118, de 28 de junho de 2004
  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
• Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
  Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Decreto Legislativo Nº 766, de 16 de outubro de 2003
  Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
• Decreto Legislativo Nº 610, de 11 de setembro de 2003
  Aprova o texto do “Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial”, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
• Decreto Nº 4.718, de 04 de junho de 2003
  Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
  Regulamenta a Lei Nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.566, de 17 de agosto de 2000
  Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB, e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.587, de 12 de maio de 1998
  Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
• Decreto Nº 2.553, de 16 de abril de 1998
  Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• Decreto Legislativo Nº 17, de 16 de abril de 1997
  Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
• Decreto Nº 1.953, de 10 de julho de 1996
  Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades – SINDAE, e dá outras providências.
• Decreto Nº 1.861, de 12 de abril de 1996
  Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
• Decreto Nº 1.332, de 08 de dezembro de 1994
  Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE.
• Decreto Nº 1.329, de 6 de dezembro de 1994
  Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira – AEB e dá outras providências.
• Decreto Nº 1.292, de 21 de outubro de 1994
  Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
• Decreto Nº 641, de 03 de setembro de 1992
  Aprova o regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
• Decreto Nº 94.865, de 09 de setembro de 1987
  Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira e dá outras providências.
• Decreto nº 88.136, de 1º de Março de 1983
  Versa sobre a criação do Centro de Lançamento de Alcântara.
• Decreto-lei Nº 719, de 31 de julho de 1969
  Cria o Fundo nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
• Decreto Nº 64.362, de 17 de abril de 1969
  Promulga o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.
• Decreto Nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971
  Cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e dá outras providências.