Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Apresenta-se os principais normativos direcionadores para a atuação da AEB: 

Base Jurídica  

Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 - Cria a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal. 

Estrutura Organizacional 

Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 - Aprova a nova Estrutura Regimental, composta pela Presidência, órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB, órgãos seccionais e específicos singulares, bem como as unidades descentralizadas; e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira (AEB). 

Regimento Interno 

Portaria MCTI nº 4.893, de 23 de agosto de 2017 - Aprova o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira - AEB. 

Normativos relacionados às Atividades Espaciais 

Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996 - Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE). 

Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994 - Aprova a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE). 

Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE 2022-2031

Outros normativos podem ser acessados aqui.