Informações Classificadas
Esta seção tem o objetivo de atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto Nº 7724/2012, que determina que cada órgão deverá publicar em seu sítio institucional o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo. Assim, estão disponíveis links específicos para a apresentação das listagens requeridas:
Rol de informações desclassificadas, contendo todos os documentos desclassificados nos últimos 12 meses, com seus respectivos Números Únicos de Protocolo (NUP).
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Rol de informações classificadas, contendo os documentos classificados nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservados, secretos ou ultrassecretos, com seu respectivo Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC).
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Pedido de Desclassificação de Informação
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Espacial Brasileira (SIC/AEB) por meio de correspondência física ao endereço: Térreo do prédio sede da AEB, SPO, Área 05, Quadra 03, Bloco A, Brasília/DF – CEP: 70610-200.
Formulários: