Termos de Execução Descentralizada

As transferências de crédito realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) são regulamentadas pelo Decreto nº 10.426/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Na Agência Espacial Brasileira (AEB), os procedimentos internos para a elaboração dos Termos de Execução Descentralizada estão descritos na Portaria nº 269/2020.

Em atendimento ao disposto no art. 25 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) disponibiliza os modelos padronizados dos seguintes documentos, aprovados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela sessão realizada em 27.08.2020 da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC da Consultoria-Geral da União:

I – Termo de Execução Descentralizada;

II – Plano de Trabalho;

III – Declaração de Compatibilidade de Custos;

IV – Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada;

V – Relatório de Cumprimento do Objeto; e

VI – Check-list para celebração do TED.

Observação: 

A quantidade de Termos de Execução Descentralizada - TED apresentada no Sistema Transferegov pode divergir do número de TEDs relacionados nesta página; por questões técnicas, ainda não foram excluídos.

Para consultar a quantidade de TEDs no Sistema Transferegov, basta clicar no link (https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/plano-acao/consulta), selecionar a AEB (4243 - AEB - Agência Espacial Brasileira) no campo "Unidade Descentralizadora (Repassador)" e clicar em "pesquisar".