Ações de Supervisão, Controle e Correição

Publicado em 18/07/2024 16h44 Atualizado em 15/10/2024 17h05

Controle

Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017
Política de Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira – AEB;

Portaria AEB nº 147, de 17 de agosto de 2018
Instâncias responsáveis pela Política de Governança, Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira -AEB;

Portaria AEB nº 425, de 24 de novembro de 2020
Trata das Diretrizes de Governança Pública, Programa de Gestão da Integridade, Política de Gestão de Riscos e Controles Internos de Gestão;

Portaria AEB nº 834, de 9 de maio de 2022
Altera o Art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017

Portaria AEB nº 870, de 15 de junho de 2022
Altera o Art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017.

Portaria AEB nº 027/2020
Institui o Comitê de Governança Digital

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria AEB nº 269/2020
Estabelece procedimentos para a transferência de recursos da Agência Espacial Brasileira, mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED com órgãos e entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Normativos CGU

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

Portaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais.

Corregedoria

A Corregedoria da AEB é o órgão competente para investigar irregularidades praticadas por servidores da Agência e por em empresas envolvidas em atos ilícitos em prejuízo desta autarquia federal.

Se faz necessário esclarecer que na estrutura da AEB não há Unidade de correição com dedicação exclusiva de servidores. Em relação às atividades executadas durante o exercício de 2022, conforme o Decreto 10.469, de 19/08/2020 (revogado em 10 de outubro de 2022), que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, ficou estabelecido o seguinte: "Art. 5º Ao Gabinete compete: III - coordenar as atividades de ouvidoria e de corregedoria".

As principais competências desta unidade são:

- Instauração e gestão dos procedimentos correcionais de cunho investigativo e acusatório;

- Juízo de admissibilidade, que é o ato administrativo por meio do qual o corregedor decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional;

- Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto na Instrução Normativa nº 04/2020-CGU, de 21 de fevereiro de 2020; e

- Outras atividades.

Durante a realização das suas atividades, a CRG utiliza os sistemas adotados pela Agência, e, em especial os sistemas criados pela CGU para as atividades correcionais:

- E-PAD para o gerenciamento das informações correcionais, Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020;

- CGU-PAD para cadastro e acompanhamento dos procedimentos disciplinares de servidores públicos, Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007

Em 2022, a Corregedoria executou atividades de prevenção específicas:

Participação da Unidade na 1ª rodada de autoavaliação do CRG-MM (maturidade correcional);

Participação no curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Área Correcional - LGPD e Investigação Preliminar Sumária - IPS; e

Participação no II Seminário da Corregedoria do Ministério da Economia.

Manuais e orientações:

Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2020.

Manual de Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.

Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2018.

Coletânea de Legislação. Principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). CGU, 2019.

Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.