Prestação de Contas
A prestação de contas anual é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem recursos, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assumam obrigações de natureza pecuniária.
De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, as entidades devem publicar em uma página dos seus portais:
- Demonstrações contábeis;
- Relatório de gestão; e
- Certificado de auditoria e o pronunciamento da autoridade supervisora (nos anos de julgamento de contas).
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis são elaboradas em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a Lei nº 10.180/2001 e a Lei Complementar nº 101/2000 e também com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCT SP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual SIAFI – ambos da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os documentos seguem o padrão de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e contêm:
- Balanço Patrimonial (BP);
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
- Balanço Orçamentário (BO)
- Balanço Financeiro (BF)
- Demonstrações dos Fluxos de Caixa (DFC); e
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).
Na AEB, cabe à Coordenação de Orçamento e Finanças (COF), da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração (DPOA) da AEB, “planejar e coordenar as atividades de execução e acompanhamento do orçamento, da administração financeira, da contabilidade e da elaboração e acompanhamento de convênios e similares, de acordo com Art. 15, inciso I, da Portaria RI (MCTIC) nº 4.893, de 23/08/2017, DOU de 25/08/2017 pag. 6, 7 e 8.
PARECER DA AUDITORIA
O parecer da auditoria sobre a prestação de contas anual da entidade tem como objetivo expressar opinião geral, com base nos trabalhos de auditorias individuais previstos e executados no âmbito do PAINT, sobre a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos instituídos pela entidade para fornecer segurança razoável quanto:
I - à aderência da prestação de contas aos normativos que regem a matéria;
II - à conformidade legal dos atos administrativos;
III - ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras;
IV - ao atingimento dos objetivos operacionais.
A elaboração do parecer segue a Instrução Normativa SFC/CGU Nº 05/2021, editada pela Secretaria Federal de Controle Interno – SFC/CGU, unidade responsável pela orientação técnica às Auditorias Internas do Poder Executivo Federal.
| Demonstrações Contábeis | Parecer da Auditoria Interna | Prestação de Contas Anuais | Normativos |
Relatório de Gestão 2023 - Proc: 01350.001545/2023-21 | Demonstrações Contábeis 2023 | Parecer da Auditoria Interna 2023 | Sem avaliação para 2023 | |
Relatório de Gestão 2022 -Proc.: 01350.001478/2022-63 | Parecer da Auditoria Interna 2022 | Sem avaliação para 2022 | ||
Relatório de Gestão 2021 - Proc.: 01350.001647/2021-84 | Sem avaliação para 2021 | |||
Relatório de Gestão 2020 -Proc.: 01350.001990/2020-48 | Sem avaliação para 2020 | |||
Relatório de gestão 2019 - Proc.: 01350.000161/2020-48 | Demonstrações Contábeis 2019 | Parecer da Auditoria Interna 2019 | Sem avaliação para 2019 | |
Relatório de Gestão 2018 - Proc.: 01350.002002/2018-63 | Proc. TCU: 004.059/2020-4 | |||
Relatório de Gestão 2017 - Proc.: 01350.000058/2018-83 | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2017 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2016 | Instrução Normativa TCU nº 063/2010 Instrução Normativa TCU nº 072/2013 Decisão Normativa TCU nº 154/2016 | |
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2015 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Proc. TCU: 031.124/2015-1 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2013 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Proc. TCU: 022.878/2013-0 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2011 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2010 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2009 | ||
Em processo de publicação | Em processo de publicação | Sem avaliação para 2008 | Instrução Normativa TCU nº 47/2004 atualizada pela Instrução Normativa TCU nº54/2007 | |
Relatório de Gestão 2007 - Proc.: 01350.000027/2008-51 | Em processo de publicação | Proc. TCU: 017.582/2008-4 | Instrução Normativa TCU nº 47/2004 atualizada pela Instrução Normativa TCU nº54/2007 | |
Relatório de Gestão 2006 - Proc.: 01350.000002/2007-76 | Em processo de publicação | Pronunciamento Ministerial 2006 Proc. TCU: 017.036/2007-6 | ||
Relatório de Gestão 2005 - Proc.:01350.000085/2006-12 | Em processo de publicação | Proc. TCU: 019.591/2006-6 |