Atuação do Tribunal de Contas da União (TCU)
Acórdãos são a forma ordinária (usual) de o Tribunal de Contas da União (TCU) deliberar sobre matérias de sua competência. O art. 9º, §4º, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, ao tratar da apresentação das Prestações de Contas Anuais (PCA) das Unidades Prestadoras de Contas (UPC), dispõe sobre a divulgação dos relatórios e informes de fiscalização produzidos pelo controle externo durante o exercício financeiro e levados ao conhecimento da UPC e as eventuais providências adotadas em decorrência deles.
Neste espaço são apresentadas as recomendações e determinações constantes das deliberações do TCU endereçadas direta e expressamente à Agência Espacial Brasileira (AEB) nos últimos cinco anos.
Acórdão | Deliberação | Providências da AEB | Situação |
| 1.7.1. determinar à Agência Espacial Brasileira que registre o ato inicial de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-o a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, corrigida as inconsistências apontadas no encaminhamento do ato examinado. | Atendida. Encaminhado o OFÍCIO Nº 3282/2019/PRE/AEB, assinado em 30.09.2019. | Considerado legal para fins de registro. |