Competências Atribuídas à CGU

Publicado em 13/05/2014 14h40 Atualizado em 19/05/2023 19h17

Competências atribuídas à CGU

01 - Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

02 - Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

1 - Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

A Controladoria Geral da União (CGU) ocupa papel central no monitoramento e orientação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do Decreto 7.724/2012, que a regulamenta. Entre as suas principais competências, enumeradas no artigo 68 do Decreto 7.724/2012, destacamos:

O monitoramento da aplicação da LAI e do Decreto 7.724/2012, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e procedimentos – Saiba mais sobre o monitoramento da LAI no âmbito da transparência passiva e da transparência ativa;
A consolidação e a publicação de informações estatísticas – Atualmente, estão disponíveis no Painel LAI;
O envio ao Congresso Nacional de relatório anual com as informações referentes à implementação da LAI – Confira aqui;

A capacitação de servidores públicos e a promoção do acesso à informação - Saiba mais aqui.

None Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

2 - Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme dispõe o art. 16 da Lei 12.527/2011, é responsável por se pronunciar em sede de recurso de 3ª instância no Poder Executivo Federal. Entenda quais são as instâncias recursais e conheça os prazos para apresentação de recursos.

None Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto