CGU debate acesso e integridade da informação em evento sobre jornalismo livre e plural

A Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nesta quinta-feira (29/2), do seminário “Jornalismo livre e plural: desafios e entraves do marco normativo brasileiro”, promovido pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), com apoio do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A SNAI foi representada pela diretora de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação, Danielly Gontijo, que defendeu o acesso à informação com um dos principais valores que sustentam a sociedade brasileira, uma vez que foi elencado como direito fundamental na Constituição Federal.

Segundo a diretora, tudo que for interpretado abaixo da Constituição tem que ser visto à luz do direito de acesso à informação. “A gente tem que lembrar que esse direito existe, que ele tem que ser garantido”. Além disso, segundo ela, outro aspecto importante é o dever de proteção estatal: “criar os procedimentos, as estruturas, as políticas... todo o aparato jurídico e a dimensão procedimental necessária para que esse direito seja efetivado”.

Danielly Gontijo comentou sobre a relação entre o direito de acesso à informação e o direito à proteção de dados. “Tem havido essa interpretação equivocada de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) supostamente trouxe hipóteses de restrição de acesso à informação, e isso não é verdade. Quem trouxe essas hipóteses foi a Lei de Acesso à Informação (LAI), desde 2011, no artigo 31. O que a LGPD faz é regulamentar a possibilidade de haver tratamento de dados pessoais”, explicou.

Sobre as ações concretas adotadas pela secretaria para garantir o acesso à informação, Danielly elencou o grupo de trabalho número quatro, no âmbito do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), vinculado à CGU. “Esse GT nos ajuda a avaliar as políticas de acesso à informação e transparência”.

A diretora enumerou, ainda, a elaboração de enunciados que estabelecem entendimentos a respeito de pontos específicos; a divulgação de boletins informativos mensais com os julgados mais interessantes; o acompanhamento das informações desclassificadas; e o diálogo cada vez mais próximo com a sociedade civil; as capacitações de servidores.

A mesa contou também com participação do deputado federal Orlando Silva; da diretora do departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Samara Mariana de Castro; e da coordenadora de Incidência na RSF na América Latina, Bia Barbosa. Os debates foram mediados por Patrícia Blanco, presidente executiva do Instituto Palavra Aberta.

Durante o evento, foi lançamento oficialmente o relatório "Marco normativo e políticas públicas sobre a atividade jornalística no Brasil", produzido pela RSF. A programação teve mesas de debates sobre fomento e sustentabilidade do jornalismo, proteção e segurança de jornalistas e comunicadores, além de acesso e integridade da informação.