CGU apresenta balanço final das revisões de sigilos impostos a pedidos de informações

AControladoria-Geral da União (CGU) apresenta nesta terça-feira (16), em evento alusivo aos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o balanço final do trabalho de revisão de sigilos impostos a pedidos de acesso à informação pelo governo anterior. Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso. A maioria dos casos revisados e decididos pela CGU reverteram os sigilos impostos e já contam com a informação entregue aos solicitantes.

Dentre os temas mais relevantes que tiveram a decisão sobre sigilo revertida pela CGU, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do Governo Federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia de Covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos para encobrir a atuação de autoridades em relação à agenda pública e a gastos com cartão de pagamentos, além de assuntos disciplinares.

Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são: crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais; uso do cartão de pagamentos da Presidência da República, operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; carteira de vacinação do ex-Presidente da República; estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; lista de visitantes nos palácios; processos administrativos disciplinares concluídos (caso Pazuello), entre outros.

De acordo com o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, “esses casos de sigilo indevidos mobilizavam equivocadamente conceitos como proteção de dados pessoais, garantia da segurança nacional ou do Presidente da República e seus familiares, ou ainda da proteção de atividades de inteligência”.

Ainda de acordo com o ministro, a CGU concluiu sua tarefa elaborando um parecer técnico e 12 enunciados que contribuirão para evitar que decisões assim possam voltar a acontecer. E esclareceu: “com um dos Decretos que o Presidente assinará, esses enunciados passam a valer agora para toda a Administração. E tornam mais difícil o trabalho de quem não valoriza ou menospreza a transparência”.

Determinação presidencial

A reavaliação foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de despacho assinado em seu primeiro dia de mandato, no qual concedeu à CGU o prazo de 30 dias para análise das decisões e proposição de medidas.

A CGU trabalhou a partir de um filtro realizado no universo de 64.571 mil pedidos de acesso à informação negados, total ou parcialmente, pelos órgãos da administração pública federal, no período de 2019 a 2022. O estudo se concentrou nos casos que chegaram até a terceira instância recursal (CGU) e tiveram a negativa de acesso mantida, num total de 1.335 decisões.

A análise quanto à necessidade de revisão das decisões foi realizada em quatro etapas: criação do grupo de trabalho; análise e sistematização de todos os recursos para identificar os principais fundamentos usados para restrição de acesso à informação; elaboração das teses sobre os quatro eixos temáticos mais recorrentes; e seleção dos casos que serão analisados ou revisados pela CGU.

A partir das conclusões do trabalho, a Controladoria selecionou 234 casos concretos para análise. A esse grupo, foram adicionados outros 18 casos correlatos ao longo dos trabalhos, totalizando 252. Desse conjunto, 111 são referentes a segurança nacional; 40 são relativos à segurança do presidente da República e seus familiares; 50 são afetos a informações pessoais; 29 versam sobre atividades de inteligência; e ainda 22 sobre assuntos diversos.