Monitoramento
A CGU é responsável pelo monitoramento do cumprimento da LAI no Poder Executivo Federal, conforme art. 68, inciso VI, do Decreto nº 7.724/2012. Para tanto, a CGU realiza um conjunto de ações, inclusive com uso de inteligência artificial, que possibilitam o acompanhamento e a supervisão do serviço de prestação da informação pública.
O objetivo do monitoramento é promover a efetividade da LAI, com o aprimoramento da qualidade do atendimento às demandas dos cidadãos, o cumprimento dos prazos legais, a padronização de procedimentos e a propositura dos atos normativos que sejam necessários.
Qualidade de Atendimento
Acompanhamento dos aspectos procedimentais e formais da qualidade das respostas aos pedidos e recursos de acesso à informação
TAC por Descumprimento da LAI
Acompanhamento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados em descumprimento da LAI