Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR

1.2. É obrigatório inserir todos os pedidos de acesso à informação no Fala.BR? 

1.3. Como inserir pedidos recebidos por outros canais (e-mail, carta, telefone, etc...) no Fala.BR? 

1.4. O que fazer caso o solicitante tenha feito o pedido por e-mail ou outro canal e não tenha enviado todos os dados necessários para cadastro da demanda no Fala.BR? 

 2. Primeiro tratamento do pedido

5.2. Como preencher o campo “Responsável pela Resposta”?

5.3. Como preencher o campo “Destinatário do recurso"?  

6.4. Elaboração de relatório anual sobre cumprimento da LAI (Art. 67, II, do Decreto 7.724)  

As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização do Fala.BR. O objetivo é aprimorar o serviço de acesso à informação pública. 

O Guia foi elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), que possui a competência de monitorar a aplicação da LAI e orientar os órgãos do Governo Federal sobre a LAI. 

Desejamos uma boa leitura! 

A Plataforma Integrada de Acesso à Informação e Ouvidoria - Fala.BR foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro.  

O Fala.BR unificou, em 31 de agosto de 2020, as funcionalidades do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-OUV), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.   

A união dos dois Sistemas abre caminho para melhorias e novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: cadastro único, tratamento de pedidos e manifestações, controle de prazos e interface amigável. 

O Fala.BR está disponível no endereço https://falabr.cgu.gov.br/ 

Conheça! 

Isso significa que, independentemente do meio pelo qual o órgão recebeu o requerimento (balcão, carta, telefone, e-mail, ouvidoria, etc.), ele deve ser necessariamente registrado no Sistema, na data do seu recebimento.  

Por isso, caso seu órgão receba um pedido com base na Lei de Acesso à Informação por outro meio que não o Fala.BR, cadastre-o no Sistema!  

Importante: os órgãos e entidades deverão cumprir os procedimentos e prazos previstos na LAI e em seu Decreto regulamentador, quando o solicitante, utilizando canal diverso do Fala.BR, registrar que a informação é pedida com base na LAI. 

   É obrigatório registrar pedidos de acesso à informação, recebidos por outros canais, na Plataforma Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos: 

Como explicitado no item anterior, o nome completo, um número de documento de identificação válido e o endereço físico ou eletrônico são requisitos obrigatórios para o pedido de acesso à informação, conforme determina o art. 12 do Decreto nº 7.724/2012.  

Portanto, caso o solicitante não tenha enviado os dados necessários para o registro do pedido, será preciso entrar em contato com ele para que complemente seus dados.  

Reforça-se que quando o SIC estiver cadastrando um novo usuário, ele deve solicitar ao requerente o envio de cópia de um documento de identidade válido, a fim de comprovar a autenticidade do seu titular. 

O órgão deve, ainda, informar ao cidadão que ele tem a opção de cadastrar o pedido diretamente na plataforma, caso ele deseje.  

Caso o órgão ou entidade receba solicitações de providências administrativas, análise de casos concretos, consultas, reclamações, dúvidas e sugestões, dentre outros tipos de demandas que não se enquadram na LAI, ele deve informar ao cidadão que a demanda não se trata de solicitação de informação e indicar o canal adequado para seu atendimento. Vale lembrar que os órgãos ou entidades que utilizam o Fala.BR podem alterar o tipo de manifestação registrada no Sistema.  

Mas atenção: a alteração de tipo de “Pedido de Acesso à Informação” para “Manifestação de Ouvidoria” deve ser feita com muito zelo! 

É comum que pedidos de informação contenham, além da especificação da informação solicitada, elementos de denúncia e/ou de reclamação. Nesse caso, o órgão não deve fazer a alteração de tipo no Sistema, a demanda precisa ser tratada como “Pedido de Acesso à Informação”, devendo o SIC responder ao pedido de informação e explicar ao cidadão qual o canal adequado para o atendimento das demais demandas.  

A alteração de tipo equivocada prejudica o cidadão, pois inviabiliza que este tenha acesso as instâncias recursais previstas na legislação, já que o único tipo de manifestação que permite a interposição de recursos, no âmbito da plataforma Fala.BR, é o tipo "Pedido de Acesso à Informação”.  

É possível alterar o tipo de manifestação seguindo os seguintes passos: 

1. Acesse a manifestação no Fala.BR e clique em "Analisar". 

2. Na tela “Analisar Manifestação”, clique na seta apontada para baixo na lateral do botão “Encaminhar”, localizado no canto inferior direito, para expandir as opções e clique, então, no botão “Alterar tipo”. 

3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”. 

O solicitante receberá uma notificação por e-mail alertando-o sobre a alteração do tipo de manifestação pelo órgão ou entidade. Caso não concorde com a operação, o requerente poderá apresentar um pedido de revisão à CGU, em até 10 (dez) dias, a contar da notificação. 

A versão 2.26 do Fala.BR trouxe uma modificação na regra quando a alteração é do tipo “Acesso à Informação” para outros tipos de manifestação de Ouvidoria. Anteriormente, ao realizar a conversão de "pedido de acesso à informação” para outra tipologia, o servidor responsável pela análise não poderia tratar a manifestação enquanto estivesse aberto o prazo para o cidadão apresentar um pedido de revisão (10 dias) à CGU, caso ele não concordasse com a alteração realizada. Com a modificação na regra, o servidor pode iniciar a análise imediatamente, agilizando o processo de tratamento da demanda. E permanece o prazo de 10 (dez) dias para o cidadão apresentar pedido de revisão à CGU. 

Caso o pedido de revisão seja deferido pela CGU (ou seja, caso a demanda seja mantida como pedido de acesso à informação), o prazo de atendimento ao pedido será o mesmo atribuído originalmente quando do registro do pedido. Vale registrar que eventuais manifestações do órgão ou da entidade enquanto o pedido de revisão estava sendo decidido precisarão ser revistas e adequadas aos procedimentos da LAI.

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Caso o órgão/entidade verifique que não tem competência para responder à solicitação, ele deverá identificar quem é o responsável por atendê-la. É essencial que essa conferência seja feita assim que a solicitação for recebida para garantir o cumprimento dos prazos da LAI e não prejudicar o cidadão. Além disso, se houver alguma dúvida em relação à identificação do órgão/entidade competente, é importante contatar o SIC da unidade para confirmar se o assunto realmente é de sua competência. 

Conferida a competência de órgão/entidade do Poder Executivo Federal ou de outro que tenha aderido ao formulário Acesso à Informação no Fala.BR, o pedido poderá ser encaminhado para o órgão competente diretamente via Sistema.  

Pode acontecer que apenas parte de uma solicitação seja de competência do órgão/entidade que recebeu a solicitação e outra parte não seja. Nesse caso, o SIC deve responder a parte que lhe compete e indicar para o cidadão, caso tenha conhecimento, os responsáveis pelas demais informações. 

Caso o assunto não seja da alçada do Poder Executivo Federal ou caso o SIC não saiba de quem seja a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação. 

Segundo o princípio da presunção de boa-fé, cabe ao órgão o ônus de provar o erro. Caso não seja possível efetuar essa verificação, a boa-fé deve ser presumida e o pedido deverá seguir o seu trâmite normalmente. No entanto, caso o órgão demonstre que o número de documento informado não é válido ou não condiz com o nome informado pelo solicitante, é facultado ao órgão não atender o pedido em razão do não cumprimento dos critérios de admissibilidade.  Se esse for o caso o órgão pode proceder da seguinte forma: 

 a) informar ao solicitante, no campo de resposta, que foram identificados problemas no cadastro e informar que o Decreto nº 7.724/2012 determina que o pedido deve conter os seguintes dados: I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

b) inserir na resposta a comprovação de que aquele documento não é válido 

c) marcar no tipo de resposta do Fala.BR a opção "Não se trata de solicitação de informação", já que faltam dados do solicitante para que a demanda se constitua como um pedido de acesso. 

Não existe, no entanto, óbice a uma atuação proativa do órgão, ou seja, a quando a instituição responde voluntariamente ao pedido, apesar de desobrigada, para promover a cultura da transparência e do acesso à informação pública. 

Boa Prática:  Conceda ao solicitante a oportunidade de confirmar seus dados pessoais antes de não atender ao pedido, atuando de forma proativa e promovendo a cultura do célere e desburocratizado acesso à informação. 

Sim. É facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado no Sistema Fala.BR, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados. Tal prática está prevista no parágrafo único do artigo 12, do Decreto nº 7.724/2012, recentemente acrescentado pelo Decreto nº 11.527/2023. 

Nessa situação, o solicitante cumpre a obrigação legal de comprovação de identidade no Sistema, porém sua identificação no pedido fica registrada apenas por um número identificador (ID), sem possibilitar o acesso dos seus dados cadastrais aos gestores nos órgãos e entidades federais respondentes. Esse formato permite ao órgão reconhecer, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário.  

Deve-se atentar para o fato de que, optando por preservar a identidade em um pedido de acesso à informação, o cidadão abre mão, nessa solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos. 

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Atenção: Respostas vagas como “a informação se encontra no Diário Oficial da União” ou “no site do órgão” não devem ser adotadas, pois podem dificultar o acesso à informação. Na maioria das vezes o cidadão comum não consegue encontrá-la por conta própria. 

Dessa forma, ao pedir a prorrogação do prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação no caso concreto. Os motivos apresentados devem corresponder à razão real que justifique a necessidade de prorrogação, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento, complexidade. 

Linguagem - A linguagem utilizada na resposta deve ser clara, objetiva e adequada ao perfil do solicitante de forma a facilitar a comunicação. É importante evitar o uso de siglas, jargões e linguagem técnica e de difícil compreensão. Somente a disseminação clara e acessível de informações torna efetivo o direito ao acesso à informação pública. 

Conteúdo - o SIC deve verificar se todas as perguntas foram respondidas. Em caso negativo, deve entrar em contato com área técnica para complementar a resposta. 

Atenção: Quando a resposta competir a várias áreas, será necessário que ela seja consolidada por alguma área do órgão/entidade antes do seu fornecimento ao solicitante. Cabe ao órgão/entidade estabelecer em seu fluxo interno a definição de que área será responsável por essa consolidação para entrega da informação no prazo previsto na Lei.  

Razão para negativa - Sempre que o órgão negar o acesso a uma informação, deve indicar as razões da negativa, total ou parcial, especificando o embasamento legal que a fundamenta. Além da citação legal, é importante que se explique por qual motivo ela se enquadra no pedido em questão. 

Exemplo: para caracterização da “desproporcionalidade do pedido” é fundamental que o órgão, ao responder o pedido inicial, indique ao cidadão de forma clara e objetiva de que forma o pedido inviabilizaria a rotina da unidade responsável pela produção da resposta. Essa exigência é necessária já que nos pedidos desproporcionais, geralmente, o conteúdo a ser fornecido é de caráter público e, normalmente, deveria ser entregue ao cidadão. 

Adicionalmente, é importante que o órgão sempre explique ao solicitante o que gerou a despesa e por que delas estarem sendo cobradas.  

Vale destacar que o cidadão que declare, nos termos da Lei nº 7.115/1983, situação econômica que não lhe permita arcar com os custos, estará isento desse pagamento. 

O órgão deve oferecer meios para que o próprio cidadão possa realizar a pesquisa que necessitar, sem, contudo, descuidar-se da informação. Isso significa que, caso o cidadão solicite diversas informações que estão dispersas em uma série de documentos, cabe à Administração disponibilizar os documentos, zelando pela sua integridade. 

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 

Além disso, o Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Caso o órgão tenha como garantir a autenticidade do documento apresentado por meio do Sistema Fala.BR, é possível que a informação seja entregue também pelo Sistema. Cabe ao órgão definir que procedimentos adotar para a verificação dos documentos. 

Importante: Caso o órgão opte por entregar a informação pessoal por meio do Fala.BR, é fundamental que, ao finalizar a resposta do pedido de informação, o SIC indique, no campo “sobre o pedido”, que existe informação restrita no conteúdo da resposta. A marcação correta tem por objetivo proteger os direitos do cidadão. 

Boa Prática: A identidade do solicitante pode ser comprovada pelo órgão/entidade por meio da plataforma Fala.BR, que possui funcionalidades para validação da identificação do manifestante quando o acesso é realizado por meio do login "Gov.BR" (que estabelece três tipos de identidades digitais “Bronze”, “Prata” e “Ouro”). 

b) Entrega de informações pessoais a terceiros: 

O acesso a informações pessoais, por terceiros, poderá ser franqueado mediante consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A comprovação do consentimento (art. 55, caput, II do Decreto nº 7.724/2012) deve ser feita por meio de procuração (art. 60, parágrafo único, Decreto nº 7.724/2012). Caso a procuração seja encaminhada pelo Fala.BR e o órgão tenha como garantir sua autenticidade, esta poderá ser aceita. 

O consentimento expresso do titular das informações não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário (artigo 57, Decreto nº 7.724/2012): 

• à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
  
• à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; 
  
• ao cumprimento de decisão judicial; 
  
• à defesa de direitos humanos de terceiros; ou 
  
• à proteção do interesse público geral e preponderante 
  

A entrega de informação pessoal para terceiro é condicionada a assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente (art. 61, Decreto nº 7.724/2012).  É importante frisar que o demandante está vinculado à finalidade e à destinação concernente ao termo de responsabilidade sobre a informação, podendo ser responsabilizado por seu uso indevido. 

Importante: Sempre que possível, o conteúdo da resposta deve ser incluído no campo de texto do Sistema. Evite colocá-lo no anexo, pois esta prática facilita o acesso por parte do cidadão. Além disso, esse procedimento contribui para melhoria da base de dados da Busca de Pedidos e Respostas, já que os textos incluídos no campo de resposta são disponibilizados em dados abertos, enquanto os anexos, não.  
 
Para facilitar que o cidadão entenda a resposta, sugerimos não anexar informações e/ou documentos que se referem às tramitações internas do órgão (Ex. despachos internos). Na resposta, atenha-se ao que foi solicitado. 

Compete ao órgão ou entidade estabelecer fluxo interno, com a definição do procedimento para entrega da informação, nas hipóteses em que o tamanho do anexo exceder a 30 MB.  

Recomendamos que essa limitação técnica do Sistema seja comunicada ao solicitante e que lhe seja oferecida uma alternativa para a concessão do acesso. A alternativa pode consistir na disponibilização da informação em nuvem, acompanhada de um passo a passo sobre como acessá-la, na liberação de acesso a sistema corporativo para consulta da informação, bem como na entrega da informação na sede física do SIC do órgão ou entidade, por exemplo; sem prejuízo da adoção de outras providências pelo órgão ou entidade. 

A situação é distinta quando o solicitante opta pela preservação da sua identidade, ocasião em que abre mão de ser contatado pelo SIC para futuros esclarecimentos. Assim, como o órgão ou entidade não tem acesso aos dados do solicitante, eles podem se valer da disponibilização da informação em nuvem, acompanhada de um passo a passo sobre como acessá-la, da concessão de acesso a sistema corporativo para consulta da informação, salvo quando tais alternativas não forem viáveis (porque exigem algum tipo de identificação do solicitante, como e-mail, por exemplo). Nesses casos, recomendamos que o órgão ou entidade, no menor tempo possível, esclareça a situação ao solicitante e lhe ofereça a possibilidade de retirada da documentação na sede física do SIC, agendando data e hora. Cabe, ainda, ao órgão ou entidade esclarecer ao cidadão que ele pode registrar novo pedido de informação, sem ter a identidade preservada, caso ele prefira, contudo, não pode exigir que ele se identifique, em razão da faculdade prevista no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012. 

Reiteramos que ao optar pela preservação da sua identidade em um pedido de acesso à informação, o cidadão abre mão, nessa solicitação, de pedir informações pessoais. 

Ao finalizar a resposta de um requerimento, o SIC deve, ainda, no campo “restrição de conteúdo”, contido na aba “Responder”, indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal pedido de acesso à informação poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas. 

Cada órgão é responsável pela avaliação do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser disponibilizados em transparência ativa. Isso porque é responsabilidade de cada órgão/entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011). Caso o solicitante encontre alguma informação pessoal sua disponibilizada, a responsabilidade de retirar o pedido da Busca é do SIC do órgão ao qual ele fez o pedido.   

O órgão pode rever a marcação sobre restrição de conteúdo a qualquer momento por meio do botão “Editar Restrição”, disponível na aba “Respostas e históricos de ações” do pedido no Fala.BR. 

 Importante:  Nem toda informação pessoal está sujeita à restrição de acesso. O órgão deve verificar se ela se trata de informação pessoal “sensível” que requer proteção. O artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração apenas quando se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.   

Boas Práticas:  

* Não insira números de identificação pessoal. Sugere-se que o órgão/entidade, ao responder um pedido de informação, não coloque na resposta o nome completo do cidadão, CPF, RG e outros números de identificação. 

* Quando possível, é importante que as respostas (incluindo os anexos) não contenham os nomes dos solicitantes. Isso pode prevenir eventuais constrangimentos, já que os pedidos serão disponibilizados na internet. 

Por ser um direito de todo solicitante, é importante que todas as respostas prestadas pelo SIC contenham texto alertando a “possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará”, conforme previsão constante do art. 19, II, Decreto nº 7.724/2012. 

O primeiro recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao responsável pela elaboração da resposta inicial e deve ser analisado no prazo de 5 dias. Cabe aos órgãos e entidades garantir que a autoridade competente esteja avaliando o recurso. 

Passados 5 dias, caso não haja resposta do órgão, o cidadão já poderá apresentar recurso para a próxima instância. O prazo para interposição do novo recurso também é de 10 dias, a partir da resposta ou do vencimento do prazo para decisão. 

O recurso de segunda instância é dirigido à autoridade máxima do órgão/entidade que tem 5 dias para decidir. Não existe previsão legal para delegação dessa competência. Portanto, cabe a cada órgão ou entidade garantir que a autoridade máxima seja responsável por essa decisão. 

Após análise, a CGU, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, profere decisão em relação ao recurso de 3ª instância. No caso de a decisão ser pelo provimento do recurso, ou seja, acolhendo o pedido do recorrente, a CGU determinará a entrega da informação solicitada (na sua íntegra ou parcialmente).  No momento em que a decisão da CGU é inserida no Fala.BR, inicia-se a contagem do prazo para o seu cumprimento. O órgão ou entidade deve, portanto, dentro do prazo definido na decisão, inserir na aba “Cumprimento da Decisão” a informação solicitada. 

Uma vez inserida a informação no Fala.BR ou transcorrido o prazo estabelecido pela CGU sem que a resposta tenha sido prestada, o recorrente tem 30 dias para denunciar o descumprimento da decisão. Neste caso, o recorrente pode alegar a ausência da informação, indicar que a informação inserida na aba “Cumprimento da Decisão” não corresponde àquela solicitada, que está incompleta ou diverge totalmente da decisão da CGU. 

Finalmente, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI é a última instância recursal administrativa, nos casos de pedido de acesso à informação. Em face da negativa de acesso mantida pela CGU, pode o solicitante, via Fala.BR, encaminhar recurso à CMRI no prazo de 10 dias. Nesse caso, a Comissão decidirá até a terceira reunião ordinária subsequente à interposição do recurso. 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 

II - avaliar e monitorar a implementação do Decreto nº 7.724/2012 e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 

III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação do Decreto nº 7.724/2012. 

IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento do Decreto nº 7.724/2012. 

V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente.

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A disponibilização do relatório em transparência ativa equivale ao seu envio para a CGU, uma vez que, em seu trabalho de monitoramento da Transparência, a CGU analisará os relatórios das Autoridades de Monitoramento, selecionados por avaliação de risco.  

O relatório deverá ser elaborado conforme modelo disponível no ANEXO III – Relatório Anual AMLAI (informações mínimas), do Guia de Transparência Ativa.  

Observação: recomenda-se ainda divulgação de link para o Painel LAI, que contém dados e indicadores sobre a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal. 

A quantidade de pedidos e recursos fora do prazo aparece na página inicial do Fala.BR, logo após ao fazer login no Sistema. Para obter os detalhes de cada um, basta clicar no número correspondente.  Além disso, esses dados estão disponíveis para acesso público no Painel LAI, na aba “Omissões”. 

Todas as solicitações devem ser respondidas dentro do prazo legal. No entanto, caso o órgão/entidade possua pendências fora do prazo na sua carga, deve responder a todas, independentemente do tempo em que estejam atrasadas.  

Além disso, caso o pedido/recurso tenha sido respondido por outro canal (e-mail, por exemplo), é obrigatório que o órgão/entidade insira a resposta enviada no Fala.BR, para que a demanda conste como respondida no Sistema. Se isso não for feito, a solicitação é considerada pendente. 

Recursos com status "Não respondido": Se o órgão/entidade não tiver respondido a um recurso dentro do prazo legal e o solicitante entrar com recurso à próxima instância, o recurso pendente ficará com status "Não respondido" e o órgão/entidade não poderá mais respondê-lo. 

 A Controladoria-Geral da União (CGU) verifica semanalmente a quantidade de solicitações (recursos e pedidos) fora do prazo nos órgãos/entidades do Poder Executivo Federal, a partir dos dados extraídos do Fala.BR, e adota diferentes medidas conforme o estágio de cada uma. Para saber mais sobre o monitoramento de omissões, clique aqui.

É responsabilidade do órgão/entidade manter os dados cadastrais de seus servidores atualizados no FalaBR. Para saber como fazer essas atualizações, confira as páginas 15, 16 e 17 do Manual do Fala.BR - Guia dos SICs.   

Assim, caso as autoridades responsáveis pela LAI no seu órgão/entidade não tenham recebido as comunicações enviadas pela CGU, verifique se os dados de contato estão atualizados no Fala.BR. Além disso, no caso de e-mails, devem ser sempre conferidas as caixas de spam. 

Caso o pedido/recurso tenha sido respondido por outro canal (e-mail, por exemplo), é obrigatório que o órgão/entidade insira imediatamente a resposta enviada no Sistema, para que a demanda conste como respondida no Fala.BR. Enquanto isso não for feito, a solicitação será considerada pendente. 

Vale lembrar que todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser inseridos no Fala.BR, que é o Sistema oficial para as solicitações de informação no Poder Executivo Federal.  

Isso significa que, independentemente do meio pelo qual o órgão/entidade tenha recebido o requerimento (balcão, carta, telefone, e-mail, ouvidoria etc.) ou fornecido a resposta, ele deve necessariamente fazer o registro equivalente no Sistema. Essa determinação se encontra prevista na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 1.254/2015, que instituiu a obrigatoriedade do uso do e-SIC, transformado no atual Fala.BR, no âmbito do Poder Executivo Federal. 

Relacionamos abaixo alguns dos principais pontos que devem ser considerados: 

Há alguns tipos de resposta que não podem ser utilizadas pelos SICs na hora do tratamento das demandas que estão fora do prazo, por estarem em desacordo com a Lei de Acesso à Informação e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta. Veja abaixo alguns exemplos de respostas inapropriadas: 

a)    Consultar se solicitante possui interesse na demanda através do campo de resposta do “Fala.BR”: A instituição pode entrar em contato com os solicitantes para verificar se eles ainda possuem interesse na demanda, mas essa consulta deve ser realizada fora do Fala.BR, por telefone ou e-mail. 

 b)    Cancelamento indevido do pedido: quando a instituição informa ao solicitante que não irá responder a solicitação devido ao atraso no prazo. Em alguns casos, a instituição diz ao solicitante que, se ele ainda tiver interesse na informação, deve fazer um novo pedido.  

 c)    Adiamento ilegal do prazo de resposta: quando a instituição informa no Fala.BR que enviará a resposta em data posterior por meio de outro canal, como e-mail. 

 d)    Envio da resposta por canal inadequado: quando a instituição opta por envio da resposta por outro canal que não o Fala.BR, como o e-mail do solicitante, sem que haja justificativa para isso (limitação devido ao tamanho do arquivo, por exemplo). 

 e)    Envio do contato de servidor ou da área para que o solicitante possa obter as informações: a interlocução com a área técnica para obter os dados para a resposta deve ser feita pelo próprio SIC, o qual é responsável por inserir a resposta no Sistema. 

 f) Resposta inserida como anexo no Sistema: o conteúdo da resposta à solicitação apresentada deve ser inserido diretamente no próprio Fala.BR.  O campo anexo deve ser usado de forma excepcional e, quando isso for realmente necessário, é preciso que na resposta inserida no Sistema escrito o conteúdo do que está em anexo. 

Um recurso fica com status "Não respondido" quando ele não é concluído dentro do prazo legal e o solicitante entra com recurso na instância superior.  

Por exemplo, caso um recurso de 1ª instância não seja respondido no prazo de cinco dias, previsto na Lei, e o solicitante entre com recurso de 2ª instância, à autoridade máxima do órgão/entidade, o recurso de 1ª instância ficará com status "Não respondido".  

A partir deste momento, o órgão/entidade não poderá mais responder o recurso anterior que estava pendente. No caso do exemplo acima, o recurso de 1ª instância não estará mais disponível para ser respondido no Sistema.  

Se o recurso estiver com status "Em tramitação", significa que ou a análise está dentro do prazo legal ou que o solicitante não entrou com recurso ainda à instância superior. Enquanto estiver com o status “Em tramitação”, o recurso pode ser respondido pelo órgão/entidade, ainda que fora do prazo. 

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