Monitoramento e Avaliação de Transparência Ativa
A Lei de Acesso à Informação e outras legislações correlatas trazem obrigações de transparência ativa que devem ser observadas por todos os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, em seus sítios oficiais.
Para garantir o cumprimento dessas obrigações, a Controladoria-Geral da União (CGU) monitora continuamente a seção “Acesso à Informação”, na qual devem ser disponibilizadas as informações obrigatórias, conforme estrutura de submenus estabelecida no Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (GTA).
Tal monitoramento é realizado por meio do Sistema de Transparência Ativa (STA) – um formulário que deve obrigatoriamente ser preenchido pelos órgãos e entidades, informando o link exato onde cada informação foi disponibilizada.
Critérios de Avaliação
Requisitos:
- Menu “Acesso à Informação” em primeiro nível;
- Informação disponibilizada no submenu específico e na ordem pré-estabelecida no GTA;
- No site oficial, a informação é disponibilizada de maneira integral e atualizada.
- No STA, é informado o link exato para o submenu onde a informação foi publicada.
“Cumpre” – O órgão/entidade atende a todos os requisitos.
“Cumpre parcialmente” – Embora publique as informações no local correto, elas são prestadas de forma incompleta ou o link apresentado no STA está quebrado ou direciona para página incorreta.
“Não cumpre” – O órgão/entidade não atende aos requisitos, por exemplo:
- O menu “Acesso à Informação” não está posicionado em primeiro nível; ou
- Não disponibiliza a informação submenu específico e na ordem pré-estabelecida no GTA; ou
- Disponibiliza informações totalmente desatualizadas; ou
- Não disponibiliza links obrigatórios para o Portal da Transparência e/ou para os demais sistemas estruturantes do Governo Federal (quando aplicável); ou
- Embora atualize seu site de forma correta, não preenche corretamente o STA.
Aspectos Gerais e Monitoramento
Transparência Ativa: Aspectos Gerais da Avaliação e do Monitoramento
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Pública (SIP), realizou a live de capacitação “Transparência Ativa: Aspectos Gerais da Avaliação e do Monitoramento” no dia 29 de junho de 2023. O objetivo foi orientar os servidores envolvidos na gestão da transparência, nos sites de órgãos e entidades federais, sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais legislações sobre a temática.
Informe LAI Covid-19: Estado de Calamidade Pública
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga informe da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Federal. A iniciativa tem por objetivo dar transparência à sociedade sobre as estatísticas de pedidos e recursos, antes e durante o atual período de emergência de saúde, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
As comparações levam em conta os períodos anterior e posterior ao Decreto Legislativo nº 6/2020, publicado no último dia 20 de março, com o corte a partir de 2019. Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e do Painel da LAI. A partir do mês de setembro, o levantamento passou a ser mensal, ao invés de semanal. Além disso, a extração dos dados passou a ser realizada na plataforma Fala.BR, ferramenta que substituiu o e-SIC.