Lista de SICs

Para assegurar o acesso a informações públicas, é dever do Estado a criação dos Serviço de Informações ao Cidadão – SIC como ponto de contato entre a sociedade e o setor público (art. 9° da Lei de Acesso à Informação n° 12.527/2011).

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Acesse as principais informações dos SICs cadastrados na Plataforma Fala.BR:  Lista Completa dos SICs (dados atualizados até novembro de 2024).

A atualização dos dados cadastrais dos SICs é de responsabilidade de cada órgão.

Os servidores dos SICs que desejam orientações para realizar essas atualizações podem acessar o Manual para SICs.