Adesão à Plataforma Fala.BR
Quem pode aderir?
Primeiramente é importante destacar que o órgão pode aderir, a partir de um mesmo formulário tanto ao módulo de Acesso à Informação do Fala.BR quanto ao módulo de Ouvidoria, ou a ambos.
O serviço é completamente gratuito e está à disposição de órgãos e ouvidorias públicos, incluindo tanto a Administração Direta quanto a Indireta, bem como os conselhos profissionais e os serviços sociais autônomos (Sistema S).
Para utilizar a plataforma no módulo Acesso à Informação, é necessária a regulamentação local da lei de acesso à informação.
Plataforma Fala.BR - Módulo de Acesso à Informação
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de estados e municípios e entidades do Serviço Social Autônomo o Módulo Acesso à Informação da Plataforma Fala.BR. Totalmente gratuita, a funcionalidade abre espaço para a redução de custos de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação (LAI) nesses entes e cria a oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão de processos.
Características
• Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação;
• Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
• Controles de prazos automatizados;
• Recursos para elaboração de relatórios;
• Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
• Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) utilize;
• Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
• O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU;
• Facilidade para o encaminhamento de manifestações entre SICs.
Como aderir à Plataforma Fala.BR - Módulo de Acesso à Informação
Para registrar sua adesão, por favor faça o download do Termo de Adesão Físico. O ato de adesão deve ser assinado pela autoridade máxima do órgão/entidade, no âmbito de suas competências. Após a assinatura do Termo, digitalize o documento e anexe juntamente com outras informações que são requeridas no Formulário Eletrônico de Informações.
Aguarde a homologação do pedido. A CGU encaminhará por e-mail a comunicação de cadastro do órgão na Plataforma Fala.BR.
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema ou identifique problemas técnicos, entre em contato com o suporte técnico: falabr.lai@cgu.gov.br
Como aderir à RENOUV
A Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV), prevista pelo Decreto n. 9.492/2018, é um fórum de integração das ouvidorias públicas, que busca consolidar uma agenda nacional de ouvidoria e participação social, assim como de garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos.
A adesão à Rede Nacional de Ouvidorias é voluntária, e pode ser realizada por qualquer ouvidoria pública. Aderindo à Rede, o órgão ou entidade terá acesso a benefícios como o uso gratuito do Fala.BR e aos cursos oferecidos no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco).
Para registrar sua adesão, clique aqui e saiba mais.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Executiva da RENOUV pelo e-mail renouv@cgu.gov.br.
Como aderir à Plataforma Fala.BR - Módulo de Ouvidoria
Para todos os órgãos e entidades que não sejam do Poder Executivo Federal, portanto, a adesão ao Módulo de Ouvidoria do Fala.BR está condicionada a ser membro da Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV).
Uma vez que sua ouvidoria faça parte da Rede, o processo de adesão ao Fala.BR é simplificado e envolve duas etapas. Inicialmente, é necessário preencher o Termo de Adesão, conforme o modelo disponível no Anexo Único da Instrução Normativa nº 26/2023. O referido Termo deve ser representado (a) pelo (a) dirigente máximo do ente/do Poder/Presidente do Conselho Profissional ou de Entidade do Serviço Social Autônomo.
Posteriormente à assinatura do Termo, proceda ao preenchimento deste formulário online. Digitalize o Termo assinado e anexe-o no local apropriado do formulário, juntamente com as cópias dos demais documentos solicitados.
Em caso de dúvidas acerca do processo de adesão ao módulo de ouvidoria do Fala.BR, entre em contato com a Secretaria Executiva da RENOUV por meio do e-mail renouv@cgu.gov.br.