A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.
Exemplos de informações que podem ser solicitadas por meio da LAI
Programas Sociais
do Governo
Se você é beneficiário do Bolsa Família e tem alguma dúvida sobre o recebimento, pode solicitar uma informação. Neste caso, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Construção de Creches
em sua Cidade
Quer saber se alguma creche está sendo construída com recurso federal em sua cidade? Você pode solicitar essa informação diretamente ao Ministério da Educação.
Compra de
Medicamentos
Você sabia que o Programa Farmácia Popular permite comprar medicamentos com desconto ou até gratuitos? Pergunte ao Ministério da Saúde onde encontrar a unidade mais próxima.
Programas Habitacionais
do Governo
Está inscrito em algum programa habitacional do governo federal? Solicite informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras.
O impacto da LAI na vida das pessoas!
O uso da LAI tem o potencial de ajudar muitas pessoas, atendendo a demandas de interesse individual ou coletivo. Conheça algumas histórias!
Mudança na Política de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos
Com base em levantamento realizado via LAI, um jornalista cruzou as informações sobre as recusas da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar órgãos e tecidos humanos destinados a transplantes, por indisponibilidade de aeronaves, com as do atendimento de demandas de transporte de ministros do Executivo e de presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara de Deputados e do Senado.
As reportagens veiculadas em junho de 2016 revelaram que, entre 2013 e 2015, a FAB não pôde atender a pedidos de transporte de 153 órgãos destinados a transplantes, mas, nos mesmos dias das recusas, atendeu a 716 requisições de transporte de autoridades.
Na mesma época, o Governo Federal publicou o Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016, determinando que ao menos uma aeronave ficasse exclusivamente à disposição para o transporte de órgãos e tecidos. Atualmente, o Decreto nº 9.917, de janeiro de 2019 regula o tema.
A mudança de uma política pública foi comemorada por todos, e pela própria Força Aérea Brasileira. Após um ano da edição do Decreto, 275 órgãos doados para transplante foram transportados pela FAB. Muitas vidas foram salvas.
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Análise mostra onde encontrar tratamentos sistêmicos de qualidade oferecidos em centros oncológicos do SUS.
Em 2018, por meio do projeto “Meu SUS é diferente do teu SUS”, o Instituto ONCOGUIA, com o uso da Lei de Acesso à Informação, coletou informações relativas a diretrizes de tratamento sistêmico de câncer em centros oncológicos do SUS. Foram comparadas as diretrizes aplicadas nos centros que responderam aos pedidos de informação com as recomendações contidas nas Diretrizes de Tratamento para câncer de pulmão, mama, colorretal e próstata, categorizando os tratamentos como inferiores, compatíveis ou superiores ao padrão.
Foi identificado que o tratamento varia de maneira significativa entre os centros de tratamento do SUS. Muitos deles oferecem tratamentos inferiores ao preconizado pelo próprio MS, enquanto outros indicam oferecer tratamentos iguais aos praticados na rede de saúde suplementar (particular).
Conhecendo os centros de referência, os cidadãos podem verificar se como ser direcionados a tais unidades. No entanto, apesar do benefício para alguns pacientes, fica também evidente que preceitos da saúde pública universal e igualitária não estão sendo garantidos no país.
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