Por meio de estudos e entendimentos da LAI você pode aprofundar ainda mais o seu conhecimento e compreensão sobre esse direito fundamental. Entendimentos são interpretações sobre um tema que envolve o direito de acesso à informação.
O parecer referencial consolida amplo trabalho da CGU realizado a partir da análise de pedidos de informações e da revisão bibliográfica sobre o assunto. A análise foi realizada para atender ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determinou a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público.
Acesse também todas as decisões da CGU de revisão de sigilos. É importante notar que um único parecer pode abranger múltiplos casos ou processos, em função da similaridade dos temas dos pedidos.