Acesse os 2 enunciados aprovados no ano de 2024, por meio da Portaria Normativa CGU nº 176, de 30 de setembro de 2024, referentes à aplicação do Art. 31 da LAI.
Acesse os 12 enunciados aprovados no ano de 2023, por meio da Portaria Normativa CGU nº 71, de 10 de abril de 2023, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a aplicação da LAI.
Enunciado sobre a harmonização entre a LAI e a LGPD: Enunciado nº 4, de 10 de março de 2022
Enunciado sobre procedimentos disciplinares: Enunciado nº 14, de 31 de maio de 2016