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Recursos
Caso você se sinta insatisfeito com a resposta recebida, seja porque ela estava incompleta ou incorreta ou até mesmo por não concordar com o motivo apresentado para negativa de acesso, você pode apresentar um recurso, para que o seu pedido seja analisado por outras autoridades.
Atenção:
- O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.
- Caso você não receba uma resposta ao seu pedido de acesso de algum órgão do Poder Executivo Federal, após 30 dias do pedido realizado, você poderá apresentar uma reclamação.
Como entrar com um recurso?
Na maioria das vezes, é possível registrar um recurso tanto online, por meio dos sistemas eletrônicos para registro de pedido de informação, quanto presencialmente na unidade física do SIC.
No Poder Executivo Federal, quando o órgão responder ao seu pedido de acesso à informação ou a um recurso anterior, o Fala.BR disponibilizará a opção “recorrer”. Ao clicar no botão, será aberta a tela de registro. Selecione o tipo de recurso e justifique o motivo da discordância da resposta recebida.
Lembre-se: você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.
Dicas para recorrer
- No caso de recebimento de informação incompleta ou incorreta, mostre quais informações foram solicitadas e quais estão faltando;
- No caso de negativa de acesso, avalie as razões apresentadas pelo órgão. No caso de discordância, explique por que não concorda da decisão tomada. Isso ajudará na compreensão da sua demanda e na melhor análise do caso;
- Utilize a Busca de Pedidos e Respostas e a Busca de decisões da CGU e da CMRI para verificar se a informação desejada já foi fornecida em momento anterior, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.
Atenção: Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido de informação.
Recurso X Reclamação
Recurso é o direito de se mostrar insatisfeito diante da resposta recebida pelo órgão ou entidade.
Reclamação é o direito de se mostrar insatisfeito diante da ausência de resposta a seu pedido de acesso no prazo legal.
A Reclamação é um procedimento criado pelo Decreto nº 7.724/2012 e se aplica ao Poder Executivo Federal. Ao entrar com uma reclamação, ela será direcionada à autoridade de monitoramento do ente público. Se mesmo assim o pedido de acesso não for respondido, você poderá apresentar recurso à CGU (reclamação infrutífera), que poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.
