Política de Inovação da ABIN é publicada

A ABIN tornou pública em sua página na internet a Política de Inovação da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) da Agência. O documento define os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de atuação da ICT da ABIN. Também dispõe sobre seu Núcleo de Inovação Tecnológica, a propriedade intelectual das criações e o sigilo dos projetos que serão desenvolvidos.

POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA ICT DA ABIN

Secretário-executivo do MCTI e diretor-geral da ABIN assinaram ato declaratório de reconhecimento da ABIN como ICT em 6 de novembro de 2024

A Política de Inovação é uma exigência legal para todas as ICTs públicas, conforme a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004. A lei determina que cada instituição defina sua política dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo.

A ABIN foi reconhecida oficialmente como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação em 6 de novembro de 2024.

A execução da Política de Inovação da ICT da ABIN permitirá que a Agência desenvolva projetos em parceria com instituições públicas e privadas para contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil – especialmente nas áreas de Inteligência, defesa e segurança, incluindo a segurança da informação, a segurança cibernética e a criptologia.

Um dos princípios para a execução da política é que seja observada a proteção de conhecimentos sensíveis, incluindo aqueles detidos pela ABIN, nos termos das normas aplicáveis.

Perspectivas

O reconhecimento oficial da ABIN como ICT abre várias possibilidades de financiamento por meio dos instrumentos operados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

“Há um conjunto de linhas de investimento que são estruturadas pelo Fundo que convergem com a missão institucional da ABIN”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luís Manuel Rebelo Fernandes, na ocasião do ato de reconhecimento da ICT da ABIN.

A medida permitirá à Agência, por exemplo, buscar recursos para executar seus projetos de maneira mais ágil, valorizar sua propriedade intelectual, estabelecer diretrizes para transferência de tecnologia e aprimorar a gestão estratégica de projetos.

A plena implementação do marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação pela ICT da ABIN beneficia o desenvolvimento de serviços estratégicos que aprimoram a segurança e a eficiência das comunicações governamentais e do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).