Decreto que aprova nova Estrutura Regimental da ABIN é publicado

A nova Estrutura Regimental da ABIN foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira – 7 de dezembro -, data em que se comemora o aniversário de criação da Agência. A Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.816, especifica as competências das unidades da ABIN e as atribuições dos seus dirigentes.

Entre as novidades, o Departamento de Inteligência Interna e o Departamento de Inteligência Externa estão entre órgãos específicos singulares; em substituição ao Centro de Inteligência Nacional e ao Departamento de Inteligência, respectivamente.

A Estrutura Regimental apresenta-se dividida entre órgãos de assistência direta e imediata ao diretor-geral, órgãos específicos e singulares e unidades descentralizadas, conforme mostrado abaixo:

Estrutura Organizacional

Unidades específicas singulares

Ao Departamento de Inteligência Interna compete planejar e executar atividades de Inteligência destinadas ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade. Entre os temas tratados estão segurança pública; ameaças decorrentes de atividades criminosas; ilícitos ambientais e conflitos em unidades de conservação e terras indígenas. Também cabe à Inteligência Interna planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

O Departamento de Contrainteligência tem a responsabilidade de prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas a interesses nacionais, vinculadas ou não a serviço de Inteligência, que envolvam espionagem e interferência externa. A unidade também implementa programas relativos à proteção de setores estratégicos e infraestruturas críticas; à proteção de conhecimentos sensíveis; à prevenção de ameaças e à mitigação do risco de disseminação e de proliferação de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares; além do assessoramento no controle de exportação de bens de usos dual.

Ao Departamento de Inteligência Externa compete planejar e executar atividades de Inteligência destinadas ao enfrentamento do extremismo violento e do terrorismo no País.  A unidade também presta assessoramento de Inteligência em questões e negociações internacionais bilaterais ou multilaterais e realiza análise de Inteligência de cenários e crises internacionais com potencial impacto sobre os interesses do País. Além disso, assessora órgãos competentes na elaboração e na avaliação de políticas públicas relacionadas à economia do meio ambiente, incluídos os impactos econômicos das mudanças climáticas e da transição energética; entre outras competências.

O Departamento de Operações de Inteligência realiza operações de inteligência, em ambientes físicos ou virtuais, no País ou no exterior; e executa serviços de aerolevantamento e ações de inteligência de proteção relacionadas a eventos e a viagens nacionais e internacionais do presidente da República.

Competências da ABIN

A ABIN tem entre suas competências planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República.

Também cabe à Agência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País; executar a Política Nacional de Inteligência; planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade e avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional.  

No campo de ensino e pesquisa, a ABIN promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

Quadro de cargos

O Decreto traz ainda o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da ABIN, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O texto estabelece que o diretor-geral editará regimento interno para detalhar os órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.