Principais peças legais

ABIN

• Criação da ABIN e do SISBIN
  Lei Federal nº 9.883

• Organização do SISBIN
  Decreto Presidencial nº 4.376

• Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
  Lei Federal nº 11.776

• Estrutura Regimental da ABIN
  Decreto nº 11.327

• Organização da Presidência da República e Ministérios
  Lei Federal nº 13.844

• Política de Segurança da Informação
  Decreto Presidencial nº 9.637

• Emprego das Forças Armadas (centralização na ABIN da Inteligência na Garantia da Lei e Ordem – GLO)
  Decreto Presidencial nº 3.897

• Crimes de Lavagem de Dinheiro
  Lei Federal nº 9.613

• Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON)
  Decreto Presidencial nº 2.210

• Lei de Acesso à Informação
  Lei Federal nº 12.527

ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

• Política Nacional de Inteligência
  Decreto nº 8.793

• Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)
  Resolução nº 2/2013, do Congresso Nacional
  

• Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo da Presidência da República (CREDEN)
  Decreto Presidencial nº 9.819

• Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
  Decreto Presidencial nº 2.210
• Crimes de Lavagem de Dinheiro
  Lei Federal nº 9.613

CONTROLE DE BENS SENSÍVEIS

• Lei Federal nº 9.112/1995 – Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados e Decreto Presidencial nº 4.214/2002 – Exportação de Bens Sensíveis

• Lei Federal nº 11.254/2005 – sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ)

• Decreto Presidencial nº 7.722/2012 – aprova resoluções da ONU sobre armas de destruição em massa e trata sobre a Resolução nº 1.540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

• Lei Federal nº 6.453/1977 – Responsabilidade civil e criminal por atos relacionados à atividade nuclear

• Decreto Presidencial nº 1.861/1996 – Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995

• Decreto Presidencial nº 2.074/1996 – Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ

TERRORISMO

• Constituição Federal, art. 4º, VIII – repúdio ao terrorismo / art. 5º, LXIII – terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

• Lei Federal nº 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos (art. 2º estabelece o regime de cumprimento da pena pelo crime de terrorismo)

• Lei Federal nº 10.744/2003 – Responsabilidade Civil da União Perante Terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público

• Lei Federal nº. 13.260/2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

• Decreto nº 5.639/2005 – Convenção Interamericana Contra o Terrorismo

• Decreto nº 66.520/1970 – Convenção relativa às Infrações e certos outros atos cometidos a bordo de Aeronaves

• Decreto nº. 70.201/1972 – Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves

• Decreto nº. 3.018/1999 – Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando tiverem eles Transcendência Internacional

• Decreto nº. 72.383/1973 – Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

• Decreto nº. 3.167/1999 – Convenção sobre a Prevenção e Punição de Infrações contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos

• Decreto nº. 3.517/2000 – Convenção contra a Tomada de Reféns

• Decreto nº. 4.394/2002 – Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas

• Decreto nº. 5.640/2005 – Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo

• Decreto nº. 3.976/2001 – Resolução 1.373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

• Decreto Legislativo nº. 267/2009 – Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (ainda não ratificada pelo Presidente da República, mas aprovada pelo Decreto Legislativo)

LAVAGEM DE DINHEIRO

• Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
  Guia de Boas Práticas em Big Data e Inteligência