A ABIN
O QUE É A ABIN?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil. É responsável por produzir conhecimentos que são repassados à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões do (a) presidente.
A ABIN também é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como objetivo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do país.
A ABIN É UMA AUTARQUIA COMO AS AGÊNCIAS REGULADORAS?
Não. A ABIN é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. Nos termos do art. 8º e 11º. da Lei nº 9.883/1999, a ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.
QUAL A FINALIDADE DA ABIN?
Assessorar o (a) presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade. O trabalho de Inteligência é feito a partir da cooperação entre os diferentes órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Este reúne órgãos federais para a troca de informações e conhecimentos de Inteligência. Também são realizadas operações conjuntas entre os órgãos participantes.
QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA ABIN?
A ABIN tem como competências:
- Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, para obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o (a) Presidente da República;
- Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
- Avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
- Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
O QUE A ABIN FAZ, NA PRÁTICA?
- Produz relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas.
- Realiza operações de Inteligência para subsidiar a produção desses conhecimentos.
- Promove ações de sensibilização em instituições estratégicas para fomento da adoção de medidas de proteção do conhecimento por elas produzido.
- Detecta, neutraliza ou obstrui atividades realizadas por outros centros de decisão que atentem contra os interesses estratégicos, a sociedade ou o Estado brasileiros.
POR QUE A DENOMINAÇÃO “DE INTELIGÊNCIA” E NÃO “DE INFORMAÇÕES”?
Porque, no sentido de produção de conhecimentos voltados para a segurança do Estado e da sociedade, é consagrado o uso do termo “Inteligência”.
Como parte da transição de um regime militar para um regime democrático no Brasil, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) foi fundada em 1990, por meio da Lei nº 8.028. A SAE atribuiu em suas competências a atividade de Inteligência e foi posteriormente substituída pela ABIN.
À época da criação da SAE, o termo Inteligência já era usado pela maior parte dos serviços congêneres em países democráticos, de modo que a mudança de nomenclatura da atividade no país acompanhou um movimento internacional.
COMO ESTÁ ESTRUTURADA A ABIN NO BRASIL?
A estrutura da Agência é composta por uma sede, localizada em Brasília/DF, e 26 superintendências estaduais – uma em cada capital, além de duas subunidades, uma em Tabatinga/AM e outra em Foz do Iguaçu/PR.
A ABIN possui ainda adidâncias em 18 países. São eles: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, China, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Itália, Japão, Jordânia, México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela.
O QUE JUSTIFICA, HOJE, A EXISTÊNCIA DE UMA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL?
A necessidade de os Estados conhecerem obstáculos de natureza velada ou dissimulada de centros de decisão à consecução de seus objetivos. Além disso, para a adoção de contramedidas que neutralizem esses efeitos, o Estado necessita dispor de mecanismos capazes de identificar as vulnerabilidades e as potencialidades internas. Em ambos os casos, uma agência de Inteligência atua de forma complementar às demais estruturas de Estado, como mais um instrumento para a preservação da soberania do país e do Estado Democrático de Direito.
A QUAIS CONTROLES A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA ESTÁ SUBORDINADA?
A atividade de Inteligência está submetida a uma série de controles para garantir o Estado Democrático de Direito.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) fiscaliza e controla a atividade de Inteligência desenvolvida pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) para garantir que essa seja realizada em conformidade com a Constituição Federal e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a gestão financeira e patrimonial dos órgãos do SISBIN.
A ABIN TEM ATUAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA?
Não. A ABIN é um instrumento do Estado brasileiro, à disposição dos sucessivos governos, independentemente de suas ideologias político-partidárias.
A ABIN PODE PRENDER PESSOAS?
Não. A ABIN não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.
A AGÊNCIA FAZ ESCUTA TELEFÔNICA?
Não. A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.
A autoridade policial pode receber documentos de Inteligência e usá-los para pedir interceptações, desde que preenchidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei 9.296/96, em especial a finalidade de investigação criminal ou fazer prova em processo criminal (instrução de um processo).
Por fim, pela legislação e jurisprudência vigentes, somente a polícia ou o Ministério Público podem fazer o requerimento de interceptação telefônica à Justiça.
A ABIN MANTÉM INTERCÂMBIO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESTRANGEIRAS?
Há fóruns internacionais diversos que reúnem a participação de serviços de Inteligência do mundo todo para tratar de fenômenos transnacionais: terrorismo, crime organizado, ataques cibernéticos etc. A ABIN participa desses encontros. Nesses eventos, os serviços trocam informações e conhecimentos sobre problemas em comum. Além disso, eles podem trocar informações de forma bilateral por meio de troca de documentos ou agendamento de reuniões.
A AGÊNCIA ATUA EM COLABORAÇÃO COM QUAIS ÓRGÃOS BRASILEIROS?
A ABIN, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), atua em colaboração com os órgãos que o compõem, que são entidades federais, e, mediante convênios, entidades estaduais, municipais e privadas que produzam conhecimentos relacionados com a missão da Agência.
A ABIN coordena a produção de conhecimentos e reúne informações dos órgãos que integram o Sistema para atender às necessidades da Presidência da República.
O QUE É O SISBIN?
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é um colegiado que reúne órgãos federais de vários ministérios. Criado pela Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, permite às instituições brasileiras o compartilhamento de dados e informações com a finalidade de fornecer subsídios à Presidência de República.
POR QUE O ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA TEM DE SER SECRETO?
Um órgão de Inteligência não tem de ser secreto. As agências de Inteligência foram criadas ou reestruturadas, em sua maioria, por lei, portanto, sua existência é de domínio público. Parte das atividades desenvolvidas por essas organizações é que recebe graus de sigilo.
O sigilo se justifica em razão de riscos à segurança de operações de Inteligência e de outras atividades sigilosas, por exemplo, associadas a temas como terrorismo, extremismo violento, criminalidade organizada e espionagem.
A publicidade total de atos envolvendo a ABIN geraria vulnerabilidades que poderiam resultar na adoção de táticas de espionagem e sabotagem por atores adversos e exposição de capacidades operacionais da ABIN.
Assim, a atividade desenvolvida por serviços de Inteligência – inclusive em países onde a democracia é plenamente consolidada, como no Brasil – recebe tratamento diferenciado em sistemas jurídico-normativos.
A excepcionalidade da natureza das atribuições legais da ABIN justifica a adoção de medidas de proteção do sigilo, garantidos os mecanismos de controle interno e externo.
COMO FAÇO PARA TRABALHAR NA ABIN?
Para trabalhar na ABIN, é necessário prestar um concurso público. Para isso, é preciso ser brasileiro e ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse, além de ter como escolaridade ensino médio ou superior completo.
Não há limite de idade para participação nos concursos da ABIN. No entanto, conforme o inciso II do art. 186 da Lei 8.112/1990, o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Alguns servidores são cedidos de outros órgãos da administração pública, para atender a necessidades da Agência, mas a principal forma de ingresso é o concurso.
QUANDO SERÁ O PRÓXIMO CONCURSO DA ABIN?
O último edital de concurso público da Agência foi publicado em 2018 e possui validade até agosto de 2024. É possível a convocação de excedentes.
QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL E DO AGENTE DE INTELIGÊNCIA?
Oficial de Inteligência é o cargo de nível superior da carreira da ABIN para a área finalística do órgão e pode ter qualquer graduação. São suas atribuições:
- Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a produção de conhecimentos de Inteligência; ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; operações de Inteligência; atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à segurança da informação; e o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de Inteligência; e
- Desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de Inteligência.
Agente de Inteligência é o cargo de nível intermediário da carreira da ABIN para a área finalística do órgão. Sua atribuição é oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do cargo de Oficial de Inteligência.
QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL TÉCNICO E DO AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA?
Oficial Técnico de Inteligência é o cargo de nível superior da carreira da ABIN para as áreas administrativa e tecnológica e deve ter habilitação legal específica. São suas atribuições:
- Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio logístico à atividade de Inteligência: produção de conhecimentos de Inteligência; ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; operações de Inteligência; atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações;
- Desenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de Inteligência; e
- Desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de Inteligência.
Agente Técnico de Inteligência é o cargo de nível intermediário da carreira da ABIN para as áreas administrativa e tecnológica. Sua atribuição consiste em dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do cargo de Oficial Técnico de Inteligência.