Licitações e Contratos
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 7º, inciso VI – é dever da Administração conceder acesso à “informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos". Informações referentes aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência, bem como aos contratos administrativos celebrados, podem ser consultadas de forma detalhada diretamente no Portal da Transparência do Governo Federal, ou seguindo os procedimentos abaixo:
EDITAIS DE LICITAÇÕES
a) Acesse o sítio eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/licitacoes
b) Ao final da página, na seção “Busca Específica”, selecione a opção “Órgão”
c) No campo textual, digite “Departamento de Administração da ABIN/GSI/PR” ou o código UASG “110120”
CONTRATOS
a) Acesse o sítio eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta
b) Ao final da página, na seção “Busca Específica”, selecione a opção “Órgão”
c) No campo textual, digite “Departamento de Administração da ABIN/GSI/PR” ou o código UASG “110120”
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
• Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)
Informações adicionais podem ser solicitadas pelo endereço eletrônico colicon@abin.gov.br.
EDITAIS DE LICITAÇÃO