Ordenamento Jurídico

Leis

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 

Altera a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem, cria a Justiça Desportiva Antidopagem, com o Tribunal único, e dá outras providências: Lei 13.322, de 28 de julho de 2016

Lei que Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes: Lei Nº 12.638, de 14 de maio de 2012  

Lei nº 13.800 – Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.

Lei nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos da Administração Pública.

Lei Geral do Esporte - Lei nº14.597, de 14 junho de 2023 

Decretos

Decreto nº 10.964, de 11 de fevereiro de 2022 

Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016

Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança: Decreto nº 10.680, de 19 de abril de 2021  

Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem: Decreto Nº 10.510, de 6 de outubro de 2020

Regulamenta o Controle de Dopagem: Decreto 8.692, de 16 de março de 2016

Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes: Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008

Estrutura Regimental

Decreto nº 11.450 de 21 de março de 2023

Altera o Decreto nº11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.343 de 1º de janeiro de 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.023 de 31 de março de 2022 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto Nº 10.461, de 14 de agosto de 2020

Decreto Nº 10.357, de 20 de maio de 2020 (Atualizado pelo Decreto Nº 10.461)

Decreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto Nº 10.357)

Decreto Nº 8.829, de 1 de junho de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 9.674)

Decreto Nº 8.774, de 11 de maio de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 8.829)

Decreto Nº 7.784, de 7 de agosto de 2012 (Revogado pelo Decreto Nº 8.774)

Decreto nº 7.630, de 30 de novembro de 2011 (Revogado pelo Decreto Nº 7.784)

Portarias

Portaria nº 01, de 29 de abril de 2020 - Consolidada

Portaria nº4 , de 5 de outubro de 2022, que institui a Comissão de Uso Terapêutico da ABCD 

Portaria nº1, de 26 de abril de 2024 que dispõe sobre a composição da Comissão de Autorização de Uso Terapêutico (CAUT)

Portaria nº3, de 13 de setembro de 2024 traz alterações na Portaria nº1, de 26 de abril de 2024

Designa os membros do Fórum Brasileiro Antidopagem, o qual será presidido pela Secretária da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD): Portaria nº 529, de 9 de novembro de 2020

Portaria nº2, de 8 de junho de 2020 - Nomeação dos membros da CAUT

Institui a Comissão de Autorização de Uso Terapêutico da ABCD: Portaria nº 1, de 29 de abril de 2020 

Institui a Comissão de Inteligência e Investigação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem: Portaria nº10, de 13 de agosto de 2018

Institui o Código Brasileiro Antidopagem: Portaria nº 1, de 16 de março de 2016

Dispostos Revogados

Portaria nº3, de 26 de maio de 2022 - designa membros para comporem a Comissão de Autorização de Uso Terapêutico - (CAUT)

Portaria nº 9, de 13 de junho 2018 (nomeação da CAUT )

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº8, de 16 de março de 2017

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 6, de 3 de julho de 2015

Resoluções

Retificação do Edital nº1 de 25 de abril de 2024

Resolução nº3 de 1 de novembro de 2024 

Resolução nº1 de 25 de abril de 2024 - Consolidada

Retificação da Resolução nº1 de 25 de abril de 2024

Resolução nº1 de 25 de abril de 2024 - Procedimento para certificação, credenciamento, forma de pagamento e gestão de qualidade dos Oficiais de Controle de Dopagem (OCD) e Oficiais de Coleta de sangue.

Resolução CFM Nº 2.333, de 30 de março de 2023 - Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.

Resolução CNE 71, de 12 de novembro de 2024

Resolução CNE 68 - Alteração CBA, de 15 de dezembro de 2022

Resolução ABCD - Nº01, Consolidada, de 16 de julho de 2020

Resolução ABCD - Nº 2, de 7 de março de 2022- Altera o Código Brasileiro Antidopagem para estabelecer procedimentos especiais da Justiça Desportiva Antidopagem.

Resolução ABCD - Nº 5, de 23 de fevereiro de 2022 - Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Resolução ABCD - Nº 4, de 20 de outubro de 2021 - Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Resolução ABCD - Nº 3, de 4 de maio de 2021 - Altera a Resolução ABCD nº 01, de 16 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Resolução CNE - Nº 64, de 30 de dezembro de 2020 -Aprova o Código Brasileiro Antidopagem nos moldes do Código Mundial Antidopagem 2021 da Agência Mundial Antidopagem - AMA.

Resolução ABCD estabelece procedimentos técnicos para o recebimento de produto potencialmente contaminado, entregue para avaliação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e remessa para análise laboratorial: Resolução ABCD nº 2, de 6 de agosto de 2020 

Resolução ABCD - estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue: Resolução ABCD nº 1 de 16 de julho de 2020  

Resolução CNE - determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD): Resolução CNE n° 60, de 10 de outubro de 2018.

Resolução CNE - altera dispositivos do Código Brasileiro Antidopagem (CBA): Resolução CNE n° 59, de 10 de outubro de 2018

Resolução CNE -determina o Código Mundial Antidopagem como legislação específica e pertinente sobre matéria relativa à antidopagem e promove a harmonização do Código Brasileiro de Justiça Desportiva com o Código Mundial Antidopagem: Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Esporte, de 25 de junho de 2015 (retificação)

UNESCO

Convenção UNESCO, 19 de outubro de 2005 - arquivo PDF 

ANVISA

Resolução RE Nº 791, de 22 de janeiro 2021

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 279, de 16 de abril de 2019

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares - RDC Nº 243/2018

Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares - IN Nº 28/2018

Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos - RDC Nº 241/2018

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 36, de 26 de agosto de 2015

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 10, de 6 de março de 2013

OUTROS DOCUMENTOS TÉCNICOS

Perguntas e Respostas sobre suplementos alimentares 

Guia para Instrução Processual de Petição de Avaliação de Probióticos para Uso em Alimentos

O que os atletas precisam saber sobre tratamentos do COVID

COVID-19: Perguntas e Respostas do Atleta

AMA atualiza a orientação para as Organizações Antidopagem sobre o COVID-19

COVID-19: orientações para OADs

Guia para testes durante o período da pandemia da Covid-19 (em inglês)