Autorização de Uso Terapêutico

Publicado em 02/07/2020 12h39 Atualizado em 20/06/2024 11h29

Formulário de Solicitação AUT 2021 (preenchimento manual) Formulário de Solicitação AUT 2021 (preenchimento por digitação)

O que é Autorização De Uso Terapêutico (AUT) - (TUE na sigla em inglês)?

Os atletas que têm doenças ou condições de saúde prejudicada podem necessitar o uso de medicamentos ou de procedimentos médicos considerados proibidos no esporte. Se o medicamento cuja substância ou método estiver presente na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos (Lista Proibida) da Agência Mundial Antidopagem (AMA-WADA) , a Autorização de Uso Terapêutico (AUT) ou Therapeutic Use Exemptions (TUEs) dará ao atleta a permissão para a presença dessa substância ou método em sua amostra biológica sem incorrer em uma Violação à Regra Antidopagem (VRAD) e/ou receber uma sanção no esporte. As Solicitações para a obtenção de uma AUT são avaliadas por um painel de médicos especialistas da Comissão de AUT (CAUT).

As AUTs emitidas pela Organização Nacional Antidopagem (ONAD) são válidas apenas em nível nacional para períodos Em Competição e/ou Fora de Competição.

Quais são os critérios para a obtenção de uma AUT?

Os quatro critérios abaixo precisam ser atendidos para a obtenção de uma AUT:

[Para mais detalhes, consulte o Artigo 4.2 do Padrão Internacional da WADA para Autorizações de Uso Terapêutico (PIAUT)]

O atleta precisa ter uma condição médica claramente diagnosticada, a qual requeira tratamento com um medicamento que contenha substância ou um método da Lista Proibida;
O uso terapêutico da substância ou método da Lista Proibida não venha produzir melhoria significativa de desempenho (no equilíbrio das probabilidades) além do estado normal de saúde do atleta;
A substância ou método da Lista Proibida indicado no tratamento para a condição médica, não apresente alternativa terapêutica permitida que seja razoável;
O uso de medicamento com substância ou método da Lista Proibida não seja consequência do uso anterior sem uma AUT, de substância ou método que era proibido no momento do uso.

Quem deve solicitar uma AUT? Onde e quando solicitar?

Atletas que estão sujeitos as regras antidopagem precisam de uma AUT para usar medicamento que contenha substância ou um método da Lista Proibida. O atleta deve consultar a ABCD para saber como fazer a solicitação e se pode solicitar uma AUT retroativa.

Primeiro, verifique se o medicamento ou método prescrito pelo médico está na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos (Lista Proibida) da AMA-WADA.

O atleta tem o dever de informar seu médico de que é um Atleta sujeito às regras antidopagem. Você e seu médico devem consultar a Lista Proibida para qualquer substância/método prescrito. Se a substância ou método for proibido, discuta alternativas não proibidas; se não houver nenhuma alternativa, solicite uma AUT. Lembre-se de que a responsabilidade final é do atleta. Entre em contato com a ABCD se tiver dúvidas.

Em seguida, entre em contato com a ABCD para saber qual é seu nível de competição, para quem você deve solicitar a AUT e quais e os requisitos para a Solicitação de AUT.

Se for determinado que você é um Atleta de Nível Nacional:

“atleta que compete em nível nacional, assim considerados os não classificados como atletas de nível internacional por sua Federação Internacional, os que estão incluídos no programa Bolsa Atleta do Ministério da Cidadania, os que são jogadores de futebol afiliados a clubes que competem em competições de futebol de nível nacional, os que competirem ao mais alto nível de competição nacional da respectiva modalidade ou outros eventos que determinam ou contam para determinar quem é o melhor do país na categoria ou disciplina em questão e os que devem ser selecionados para representar o Brasil em eventos internacionais ou competições”

Você deve solicitar a AUT para a ABCD com antecedência, a menos que haja circunstâncias excepcionais ou de emergência.

Para substâncias proibidas apenas Em Competição, você deve solicitar uma AUT pelo menos 30 dias de antecedência da sua próxima competição. Consulte a seção “Como solicitar uma AUT para a ABCD”, abaixo.

Se o seu nível for inferior ao "Nível Nacional" conforme definido acima, você tem o direito de solicitar uma AUT retroativa após ser testado pela ABCD ou qualquer outra Organização Antidopagem (OAD).

Importante:

Uma AUT concedida pela ABCD só é válida a nível nacional. Caso você seja (ou se torne) um Atleta de Nível Internacional, ou vá competir em Grandes Jogos, essa AUT não será válida a menos que seja reconhecida pela Federação Internacional (FI) ou Organização de Grandes Eventos (OGE) pertinente. É sua responsabilidade verificar se a AUT da ABCD é automaticamente reconhecida por uma FI ou OGE.

A ABCD pode auxiliar a determinar seu nível e informar os requisitos para a solicitação de AUT e, se necessário, auxiliar na mediação com a FI ou OGE para reconhecimento da AUT. Entre em contato com a ABCD pelo canal: aut@abcd.gov.br.

Posso obter uma AUT retroativa?

Você só pode solicitar uma AUT retroativa para ABCD:

Caso precisou ser atendido com urgência ou emergência para alguma condição médica;
Caso não haja tempo ou oportunidade suficiente ou outras circunstâncias excepcionais que o impediram de enviar a solicitação de AUT, ou tempo suficiente do pedido de AUT ser analisado, antes de fazer o teste;
Caso a ABCD estabeleça regras antidopagem que não o autorize a solicitar uma AUT com antecedência;
Caso seja um atleta de nível inferior a Atleta de Nível Nacional (conforme definição da ABCD) que não esteja sob a jurisdição de uma Federação Internacional ou de uma Organização Nacional Antidopagem e tenha sido testado;
Caso tenha testado positivo após usar uma substância Fora de Competição que era proibida apenas Em Competição (por exemplo, glicocorticoides).

Em circunstâncias raras e excepcionais e não obstante qualquer outra disposição do Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico, você pode solicitar e receber aprovação retroativa para o uso terapêutico de uma substância ou método da Lista Proibida, se, considerado o propósito do Código, de que seria evidentemente injusto não conceder uma AUT retroativa.

Esta AUT retroativa exclusiva só será concedida com a aprovação prévia da AMA-WADA (e a AMA-WADA pode, a seu critério absoluto, concordar ou rejeitar a decisão da ABCD).

Importante:

O uso de uma substância ou método proibido sem uma AUT pode incorrer em uma violação à regra antidopagem.

No caso de haver a necessidade de um pedido de AUT retroativa após a coleta de amostra, é altamente recomendável que você tenha um prontuário médico para ser enviado para avaliação.

Como solicitar uma AUT para a ABCD?

O atleta deve consultar a ABCD por meio do e-mail aut@abcd.gov.br para saber como fazer a solicitação.

Caso seja necessário, faça o download do Formulário de Solicitação de AUT da ABCD e, uma vez devidamente preenchido e assinado, envie-o juntamente com a documentação médica necessária para [aut@abcd.gov.br].

O seu pedido de AUT deve ser preenchido de forma legível, usando letras maiúsculas ou digitação.

O arquivo médico deve incluir:

Um histórico médico abrangente, incluindo documentação do médico que fez o diagnóstico original (quando possível),
Os resultados de todos os exames, testes laboratoriais receitas e relatórios que suportem o diagnóstico descrito na solicitação.

Qualquer solicitação de AUT que não esteja completa ou legível não será processada e será devolvida para preenchimento e reenvio.

Para auxiliar o atleta e o médico no envio da documentação correta, sugerimos a consulta das listas da AMA-WADA (Checklists for TUE applications, em inglês) e o Guia de apoio das decisões da CAUT (Medical Information to Support the Decisions of TUECs, em inglês) para orientação sobre condições médicas comuns específicas, tratamentos, substâncias, etc.

Mantenha uma cópia completa do formulário de solicitação de AUT e de toda a documentação médica enviada, bem como a prova de envio.

O que acontece nos grandes eventos?

Uma Organização de Grandes Eventos (OGE) exige que os atletas peçam o reconhecimento da AUT caso precisem usar uma substância ou método da Lista Proibida no Evento.

Se você tem uma AUT concedida pela ABCD e vai competir em um grande evento, como os Jogos Olímpicos por exemplo, você deve entrar em contato com a OGE para obter informações sobre o processo de reconhecimento.

Quando vou receber a decisão da minha Solicitação de AUT [ou do pedido de reconhecimento]?

A CAUT da ABCD deve tomar uma decisão o mais rápido possível e, geralmente, dentro de 21 dias a partir da data de recebimento do pedido de AUT completo (incluindo as informações médicas necessárias).

E se eu precisar de renovar minha AUT?

Cada AUT tem uma validade específica, e ao final desse período, expira automaticamente. Se você precisar continuar a usar a substância ou método da Lista Proibida, é sua responsabilidade solicitar uma nova AUT, enviando a documentação médicas atualizada, pelo menos 30 dias antes da data de validade atual, de modo que haja tempo suficiente para que uma decisão seja tomada antes do fim do prazo de validade da AUT atual.

Importante:

O uso, a posse, a administração, ou a presença (após a coleta da amostra) de substância ou método da Lista Proibida deve estar em conformidade com os termos de sua AUT. Se for necessário alterar a dosagem, a via de administração, a duração ou frequência de uso, é necessário entrar em contato com a ABCD. É possível que você precise solicitar uma nova AUT. Algumas substâncias e dosagens de medicamentos (como a insulina, por exemplo) são modificados durante o tratamento e essas possíveis flutuações devem ser mencionadas pelo médico assistente no pedido de AUT e possivelmente serão aceitas pela CAUT da ABCD.

E se minha Solicitação de AUT for negada?

A decisão de não aprovação de um pedido de AUT inclui uma explicação por escrito do(s) motivo(s) da recusa. Caso a decisão não fique clara, entre em contato com a ABCD para entender porque a AUT foi negada. Às vezes, a ausência de alguma informação ou documentação médica seja o motivo da recusa. Nesse caso, você deve solicitar uma nova AUT. Caso contrário, você pode apelar da decisão de não aprovação da seguinte forma:

Código Brasileiro Antidopagem

SEÇÃO II - DO PAINEL DE APELAÇÃO PARA DECISÕES DA CAUT

Art. 101. Do indeferimento da AUT caberá recurso exclusivamente ao Painel de Apelação da CAUT.

Art. 102. O atleta terá quinze dias, contados da notificação da decisão de não concessão da AUT, para apelar ao Painel de Apelação.

Art. 103. O Painel de Apelação será composto por três médicos indicados pela CAUT.

§ 1º Os médicos poderão ser colaboradores efetivos da CAUT, desde que ao menos um deles tenha especialização na área da condição médica do atleta.

§ 2º Não poderá compor o Painel nenhum membro da CAUT que tenha participado da decisão recorrida.

§ 3º A CAUT terá o prazo de 5 dias para realizar as indicações dos membros do Painel de Apelação, contados da ciência de interposição do recurso pelo atleta.

Art. 104. O Painel de Apelação, após composto, emitirá uma decisão sobre a apelação em um prazo de até 21 (vinte e um) dias.

E se a AUT da ABCD não for reconhecida pela Federação Internacional?

Você ou a ABCD têm 21 dias para encaminhar o assunto à AMA-WADA para revisão após a notificação do não reconhecimento. Você deve enviar para a AMA-WADA a mesma documentação que foi enviada à ABCD no momento da solicitação de AUT, que foi a base para a decisão da CAUT da ABCD. O pedido da revisão deve ser enviado por correio ou por método seguro on-line para:

WADA Medical Department
World Anti-Doping Agency
Stock Exchange Tower
800 Place Victoria (Suite 1700)
P.O. Box 120
Montreal (Quebec) H4Z 1B7
Canada

O endereço de e-mail para perguntar e/ou enviar a solicitação de revisão é: medical@wada-ama.org

Enquanto aguarda a decisão da AMA-WADA, a AUT da ABCD permanece válida apenas para competições e testes fora da competição em nível nacional. Se o assunto não for encaminhado à AMA-WADA para revisão, a ABCD deve determinar se a AUT original concedida deve permanecer válida para competições e testes fora da competição em nível nacional.

As minhas informações médicas serão confidenciais?

Todas as informações contidas em uma solicitação de AUT, incluindo a documentação médica e qualquer outra informação relacionada à avaliação de sua solicitação de AUT, são mantidas em confidencialidade e tratadas de acordo com a Declaração do Atleta contida no formulário de solicitação de AUT. Todos os membros da CAUT e quaisquer outros destinatários da sua solicitação de AUT e da documentação anexada (conforme descrito na Declaração do Atleta) estão sujeitos a um termo de confidencialidade profissional ou contratual.

Por favor, leia a Declaração do Atleta cuidadosamente. Observe que se você desejar revogar o direito da CAUT da ABCD de obter as informações relacionadas a sua solicitação de AUT, conforme descrito a Declaração do Atleta, seu pedido de AUT será cancelado.

As informações relacionadas à sua solicitação de AUT só serão mantidas nos arquivos da ABCD e com quaisquer destinatários autorizados enquanto houver necessidade, conforme descrito na Declaração do Atleta, de acordo com o Padrão Internacional para a Proteção da Privacidade e Informações Pessoais e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Informações de Contato

Para maiores informações e perguntas relacionadas à práticas de trato das informações pessoais, por favor contate: aut@abcd.gov.br

Se tiver alguma dúvida relacionada à qual organização você deve solicitar o pedido de AUT, ou para quem solicitar o reconhecimento de AUT ou qualquer outra questão relativa ao tema, também contate aut@abcd.gov.br