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      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
      • DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
      • DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
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      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
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Jornada da Governança Municipal
Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br
A indicação do gestor municipal deve ser feita a partir do formulário disponível. Fique atento ao prazo: até dia 23 de janeiro de 2026.
Banner Portal - 38°-Fórum-Regional-da-Rede-de-Parcerias-Etapa-RN
38° Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa RN
O evento será realizado entre 05 e 06/03/2026 em Natal, Rio Grande do Norte.
Conheça o Painel municipalista e acesse dados estratégicos para sua prefeitura
Acesse projetos padronizados de obras para integração ao Transferegov.br

Capacitação

Notícias

MGI divulga lista de objetos padronizados para o ciclo de emendas especiais 2026

EMENDAS PARLAMENTARES

MGI divulga lista de objetos padronizados para o ciclo de emendas especiais 2026

Com o objetivo de ampliar a transparência e a eficiência na aplicação de recursos públicos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (30), a relação de objetos padronizados das emendas especiais para o primeiro ciclo de emendas especiais de 2026

Transferegov.br é tema de palestra do MGI na Feira dos Municípios Alagoanos 2026

EVENTO

Transferegov.br é tema de palestra do MGI na Feira dos Municípios Alagoanos 2026

Plataforma foi apresentada a gestores municipais com foco na captação de recursos e na prestação de contas das transferências da União

Jornada da Governança Municipal

Gestaopublicagov.br

Jornada da Governança Municipal

Seminários começam em janeiro e devem chegar a municípios de todas as regiões do Brasil

Mais Notícias
Minuto Parcerias
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Eventos

Reunião Conjunta de Encerramento de 2025 da Rede Parcerias

REDE DE PARCERIAS

Reunião Conjunta de Encerramento de 2025 da Rede Parcerias

Certificados e apresentações disponíveis.

III Encontro Nacional de Multiplicadores do Transferegov.br

TRANSFEREGOV.BR

III Encontro Nacional de Multiplicadores do Transferegov.br

09 e 10 de dezembro de 2025, na ENAP em Brasília-DF. Evento para Multiplicadores do Transferegov.br.

37º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Roraima

#AREDENAOPARA

37º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Roraima

Dia 5 de dezembro de 2025, em Boa Vista-RR

Mais Eventos
Apresentações de eventos

Ferramentas de Gestão e Transparência

Painéis Gerenciais Painéis Gerenciais
Dados Abertos Dados Abertos
Aplicativos Aplicativos

Comunicados

COMUNICADO Nº 2/2026 – Parecer nº 00012/2025/CNCIC/CGU/AGU, que trata da Revisão da Orientação Normativa nº 29/2010

27/01/2026 14h26

COMUNICADO Nº 5/2026 – FLUXO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA (RP 7)

27/01/2026 09h50

Cronogramas de Emendas Parlamentares

COMUNICADO Nº 45/2025 – Novo Cronograma_Emendas Individuais RP6_Transferência Especial – Janela Excepcional

16/12/2025 18h34

COMUNICADO Nº 43/2025 – 3º CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2025

10/12/2025 14h34
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      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
    • Eventos e Apresentações
      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
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      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
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      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
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      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
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