Plano Plurianual

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

A partir da elaboração do PPA, o Poder Executivo propõe o projeto de lei do Plano Plurianual Federal ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República. O PPA é o instrumento responsável por nortear anualmente a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

Notícias sobre o PPA

PLANEJAMENTO

Governo publica decreto que regulamenta a gestão do PPA 2024-2027 e portaria que traz prazos e processos de monitoramento do Plano

Decreto da Presidência da República prevê o monitoramento, avaliação e revisão de ações descritas no PPA; portaria da Seplan apresenta datas e aprova o Manual de Gestão

PLANEJAMENTO

MPO apresenta aos ministérios setoriais os detalhes da gestão e governança do Plano Plurianual 2024-2027

Em reunião com representantes dos órgãos, secretária destaca que esse é um passo fundamental para a reconstrução do planejamento e para melhorar os resultados do orçamento e da gestão pública para toda a sociedade