​​​​​​​Decreto nº 6.975/2009 - Acordo sobre Residência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile

• Legalização pelo agente consular.
• Dispensa tradução.
• Artigo 4º, item 2: Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede. Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

Decreto nº 9.089/2017 - Acordo Brasil/Uruguai sobre Residência Permanente com o objetivo de alcançar livre circulação de pessoas

• Dispensa legalização.
• Dispensa tradução.

• Artigo 5º, item 1. Para os fins especificados neste Acordo, fica dispensada a legalização e a tradução de documentos.

 Decreto nº 6.736/2009 - Acordo Brasil/Argentina, para concessão de permanência a detentores de vistos temporários ou a turistas.

• Dispensa tradução.

• Artigo 7º. Os documentos apresentados para tramite migratório estão dispensados da exigência de tradução, exceto quando houver dúvidas fundamentadas sobre o conteúdo do documento, conforme  estabelecido no Acordo de Isenção de Traduções de Documentos Administrativos para efeitos de Imigração entre os Estados Parte do Mercosul, aprovado por decisão CMC 44/00.

​​​​​​​Decreto nº 3.598/2000 - Promulga o Acordo de cooperação em matéria civil entre Brasil e França.

• Dispensa legalização.
• Art. 23. Os atos públicos expedidos no território de um dos dois Estados serão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga, quando tiverem que ser apresentados no território do outro Estado.

Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (com alterações) - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional;

• Dispensa legalização para certidão de nascimento e casamento.
• Dispensa tradução para certidão de nascimento e casamento.
• Art. 2º, §3º. As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

• Dispensa legalização para certidão de nascimento e casamento.
• Dispensa tradução para certidão de nascimento e casamento.
• Art. 7º. As certidões de nascimento e de casamento mencionadas no inciso III do art. 6º poderão ser aceitas independentemente de legalização e de tradução, desde que acompanhadas por declaração do requerente, sob as penas da lei, a respeito da autenticidade do documento.