Comunicado Conjunto - V Reunião da Comissão Binacional Brasil-México
Cidade do México, 28 de abril de 2023
O Secretário de Relações Exteriores do México, Marcelo Luis Ebrard Casaubon, e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Luiz Iecker Vieira, copresidiram a 5ª reunião da Comissão Binacional México-Brasil, ocasião em que ressaltaram o alto nível de afinidade e convergências entre os governos dos Presidentes Andrés Manuel López Obrador e Luiz Inácio Lula da Silva.
Ambos Ministros das Relações Exteriores também expressaram sua disposição de colaborar conjuntamente no início de uma nova etapa nas relações entre o México e o Brasil e de dar um novo dinamismo à agenda de interesse comum, bem como de trabalhar em coordenação em favor da integração da América Latina e do Caribe.
Nesse contexto, foram analisados os resultados alcançados nas quatro Subcomissões que compõem a Comissão Binacional México-Brasil: Subcomissão de Assuntos Políticos; Subcomissão de Assuntos Econômicos, Comerciais e Financeiros; Subcomissão de Assuntos de Cooperação Técnica e Científica; e Subcomissão de Assuntos de Cooperação Educacional e Cultural.
Analisaram também os resultados da II reunião do Grupo de Trabalho México-Brasil sobre Migração e Assuntos Consulares e da V reunião do Mecanismo de Consultas Bilaterais sobre Questões Multilaterais.
A esse respeito, as delegações do Brasil e do México:
Assuntos políticos
Expressaram sua convicção de que as relações entre o México e o Brasil necessitam ser aprofundadas com a finalidade de fortalecer os laços em todas as áreas da relação. Por essa razão, reafirmaram seu interesse mútuo em promover visitas presidenciais recíprocas durante o ano corrente.
Observaram a convergência de visões entre os governos do Brasil e do México nos mais diversos campos, por conta de sua atenção à erradicação da pobreza e às questões sociais. Nesse sentido, enfatizaram o desejo de trocar experiências e promover ações conjuntas destinadas a abordar preocupações comuns como segurança alimentar, empregos de qualidade e direitos humanos.
Concordaram em promover a elaboração de um Plano de Ação para relançar e aprofundar as relações México-Brasil 2023-2024, bem como de um ambicioso programa de atividades para promover um Ano Dual (Presença do México no Brasil e do Brasil no México), a fim de comemorar o 190º aniversário do estabelecimento formal das relações diplomáticas, que ocorrerá em 30 de maio de 2024.
Da mesma forma, concordaram quanto à conveniência de dar continuidade aos acordos alcançados na II Reunião da Comissão Técnica sobre Cooperação para Prevenir e Combater o Tráfico de Migrantes e de Pessoas e para a Atenção e Proteção de suas Vítimas, em 9 de fevereiro
de 2022, e na IV Reunião do Comitê de Cooperação Brasil-México contra o Narcotráfico, a Farmacodependência e seus Delitos Conexos, em 24 de
fevereiro de 2022.
Saudaram o positivo diálogo bilateral em matéria de defesa, que fortalece os laços de amizade e promove a confiança mútua entre as Forças Armadas de ambos os países, e tomaram nota da realização da II Reunião de Estados-Maiores Brasil-México, em outubro de 2022, em Brasília; da III Reunião de Coordenação entre o Comando do Exército Brasileiro e a Secretaria de Defesa Nacional (SEDENA), em novembro de 2022, na Cidade do México; e da visita do Comandante da Marinha do Brasil a Veracruz, em junho de 2022, para o evento "Velas Latinoamérica".
Reiteraram seu interesse em promover a cooperação bilateral em matéria de segurança, troca de informações, investigação e treinamento, e concordaram quanto à importância de envolver os órgãos e agências competentes de ambos os países na discussão de um memorando de entendimento nessa área.
Assuntos jurídicos
Realizaram a assinatura do Tratado de Extradição, que fortalecerá a cooperação na luta contra o crime e a impunidade, atualizando o Tratado de Extradição assinado no Rio de Janeiro em 28 de dezembro de 1933 e seu Protocolo Adicional assinado no Rio de Janeiro em 18 de setembro de 1935.
Concordaram em concluir em breve o Tratado sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, que promoverá a reintegração social de pessoas que tenham sido condenadas a cumprir uma pena privativa de liberdade e lhes dará a oportunidade de cumprir a sentença em seu país de origem.
Concordaram em continuar as negociações para chegar a um Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, que tem como objetivo fortalecer e atualizar os mecanismos de cooperação judicial entre os dois países, garantindo maior segurança e rapidez na tramitação de atos processuais. Esses instrumentos serão assinados na ocasião da próxima visita presidencial.
Assuntos migratórios e consulares
Saudaram o aprofundamento do diálogo sobre temas migratórios e consulares e a realização da primeira e segunda reuniões do Grupo de Trabalho sobre Assuntos Migratórios e Consulares, bem como os acordos nelas alcançados.
Reconheceram a importância da cooperação conjunta para a erradicação de rotas migratórias irregulares, assim o como a necessidade de proteger os direitos dos migrantes, conscientes de que a migração na região requer esforços conjuntos e abordagem ampla em relação às suas causas e à atenção aos fluxos migratórios irregulares.
Coincidiram em que a aplicação do Acordo de Isenção de Vistos serviria para dinamizar o fluxo de turistas e empresários entre os dois países.
Concordaram em buscar uma solução negociada para esta situação, em sintonia com o espírito de aproximação de nossos povos e em conformidade com a prevalência do princípio de reciprocidade.
Tomaram nota das reclamações de cidadãos brasileiros inadmitidos nos aeroportos mexicanos, tanto pela falta de clareza em relação aos motivos da inadmissão quanto pelas condições dos espaços de segunda revisão. A esse respeito, o governo mexicano comprometeu-se a tomar as medidas necessárias para garantir um tratamento digno aos viajantes brasileiros, em consonância com a relação bilateral fraterna entre as duas nações e o compromisso permanente com os direitos humanos.
Assuntos econômicos, comerciais e financeiros
Reiteraram seu compromisso com os acordos da Declaração Presidencial da Cúpula da Aliança Contra a Inflação, realizada em 5 de abril de 2023, com o objetivo de fortalecer a integração regional e o comércio, e enfrentar os altos preços de produtos de consumo básico e insumos para contribuir para a segurança alimentar e nutricional. Ambos os países reafirmaram seu interesse em participar ativamente da Reunião de Alto Nível para Integração Agroalimentar a ser realizada em Cancun, Quintana Roo, em datas a serem definidas.
Acordaram retomar as negociações do Acordo de Complementação Econômica N° 53 (ACE-53), a fim de obter um acordo significativamente mais amplo e atualizado, que responda ao potencial das duas maiores economias da América Latina e do Caribe; e que permita diversificar os intercâmbios comerciais bilaterais, ofereça maior segurança às relações econômicas e comerciais entre os dois países e estimule os fluxos de investimento.
No caso do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, foi destacado que representa um marco de segurança jurídica no intercâmbio de investimentos entre os dois países. Foram reconhecidos os avanços alcançados nas reuniões do Comitê Conjunto e foi aprovado que se retomem os trabalhos do Comitê durante o corrente ano.
De acordo com a declaração de que o Conselho Empresarial Brasil-México (CEBRAMEX), sob a coordenação da Confederação Nacional da Indústria
(CNI) e do Conselho Empresarial Mexicano de Comércio Exterior, Investimentos e Tecnologia (COMCE), enviou a ambos os chanceleres, manifestou-se a favor de um aumento ordenado e equitativo do comércio bilateral e dos investimentos recíprocos, tendo em vista o relançamento das relações entre os dois países. Nesse sentido, o CEBRAMEX recomenda ampliar e aprofundar o Acordo de Complementação Econômica Nº 53 (ACE-53) existente, com vistas à negociação de um Acordo de Livre Comércio entre os dois países e ao ótimo aproveitamento do acordo bilateral de investimentos em vigor.
Reiterou-se o compromisso de seguir colaborando em prol da facilitação aduaneira, no âmbito do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, visando à sua plena vigência em ambos os países, a fim de continuar fortalecendo o relacionamento bilateral em questões aduaneiras de interesse mútuo.
Expressaram seu interesse em continuar as negociações sobre o Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, a fim de impulsionar o fluxo de investimentos bilaterais e atualizar a Convenção conforme os padrões internacionais nessa área.
Reconheceram a importância dos operadores econômicos autorizados e, portanto, declararam que desde a assinatura do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo dos Programas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) do Brasil e do México, em 2021, cumpriu-se com sua
implementação por meio do intercâmbio coordenado de listas de empresas OEA, a fim de que estas sejam identificadas e usufruam de benefícios que se traduzem em menos inspeções no momento do desembaraço aduaneiro e, a depender do caso, prioridade em sua inspeção. Da mesma forma, as delegações do Brasil e do México reconheceram que estão realizando trabalhos conjuntos em matéria de Operadores Econômicos Autorizados para
divulgação junto ao setor privado, com o objetivo de incrementar sua utilização.
Reiteraram sua disposição de continuar trabalhando de forma conjunta em benefício do turismo e do fortalecimento dos laços de amizade e cooperação
mútuas. As delegações concordaram em desenvolver um plano de ação no marco do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Turismo dos Estados Unidos Mexicanos em Matéria de Cooperação Turística, assinado em 26 de maio de 2015, e cujo objetivo é fortalecer e desenvolver as relações de cooperação no setor de turismo entre os participantes, fundado na igualdade, no benefício mútuo e no cumprimento de suas respectivas legislações nacionais e tratados sobre o assunto, aplicáveis a ambas as nações.
Assuntos de cooperação técnica e científica
Os Ministros das Relações Exteriores enfatizaram a importância da cooperação internacional como uma maneira eficaz de as nações atingirem suas metas de desenvolvimento e unirem esforços para enfrentar desafios comuns. Para tanto, reafirmaram sua disposição de fortalecer as relações e detonar iniciativas de colaboração que contribuam para o progresso das sociedades.
Nesse contexto, saudaram a implementação do Programa de Cooperação Técnica 2018-2021, que registrou importantes ações nas áreas de: cuidados na primeira infância, programas sociais, combate à obesidade, sistemas de informação sobre recursos hídricos e ferramentas de melhoria regulatória, das quais participaram mais de cem especialistas de ambos os países.
Reiteraram o compromisso de realizar a VIII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica até julho de 2023, com o objetivo de formalizar o novo portfólio de projetos para o período de 2023-2025, por meio do qual continuarão a contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Os ministros das Relações Exteriores reconheceram a importância de dar um novo impulso à ciência e à tecnologia e identificar pontos de oportunidade para responder aos desafios da nova realidade global.
Concordaram com a importância de contribuir para o bem-estar social e a suficiência alimentar das pessoas em situação de vulnerabilidade na região, por meio de diferentes projetos que promovam a cooperação triangular em benefício da América Central.
Discutiram a viabilidade de fortalecer a cooperação em ciência e tecnologia, por meio da renovação dos Convênios entre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CONACYT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Reafirmaram também seu interesse mútuo em promover o intercâmbio de melhores práticas no campo da infraestrutura para a realização de pesquisas científicas.
Expressaram a intenção de unir esforços para o progresso científico tanto no campo da cooperação espacial quanto no intercâmbio de melhores práticas no campo de vacinas, com o objetivo de colaborar para o fortalecimento desses setores entre os dois países e na região.
Assuntos de cooperação educacional e cultural
As delegações expressaram sua satisfação com o espírito de colaboração vem caracterizando o programa de cooperação educacional e cultural ao longo dos anos e com os resultados alcançados durante a reunião da Subcomissão de Cooperação Educacional e Cultural de 24 de abril de 2023, realizada por videoconferência.
As Partes adotaram um Plano de Trabalho com ações voltadas ao avanço da relação bilateral. Reconheceram que, como potências educacionais latino-americanas, México e Brasil envidarão esforços para ampliar a mobilidade acadêmica e o ensino de idiomas. Também apoiarão a realização da próxima Cúpula de Reitores no Brasil em 2024, respeitando a autonomia universitária, com o fim de propiciar o intercâmbio de experiências e boas práticas e uma maior integração entre as instituições educacionais dos dois países.
Concordaram sobre a importância de trocar experiências e melhores práticas em temas como educação profissional técnica, tecnológica e científica, especialmente em nível de pós-graduação e em setores estratégicos em ambos os países, a fim de desenvolver ações e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais em ambos os países.
Comprometeram-se a continuar sua estreita colaboração para implementar, de maneira rápida e eficaz, o referido programa, na busca de novos projetos de cooperação educacional e cultural que atendam os objetivos de desenvolvimento de ambos os governos.
Saudaram a decisão de realizar o programa Ano Dual (Presença do México no Brasil e do Brasil no México), para comemorar o 190º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas (30 de maio de 2024).
Nesse sentido, celebram a designação do Espaço Cultural Alfonso Reyes, da Embaixada do México, e do Instituto Guimarães Rosa - México, da Embaixada do Brasil, como sedes privilegiadas para a promoção de atividades comemorativas do Ano Dual, com o objetivo de ampliar o conhecimento mútuo sobre a diversidade e a riqueza das culturas de ambos os países.
Reconheceram as várias iniciativas culturais que propõem realizar nesse âmbito. O México apresentou proposta integrada, inicialmente, por 15 atividades em 7 áreas: literatura, promoção do idioma espanhol, artes cênicas, música, cinema, festividades tradicionais e culinária ancestral. Entre elas estão: "Cozinha Ancestral"; "Povoados de Barro"; "Jardim do México no Jardim Botânico de Brasília"; "Irmanamento de Fogões".
Reconheceram o lançamento, em 27 de março de 2023, do projeto seminal "Cozinha Ancestral, o ouro escondido", visando a resgatar os valores que sustentam e dão vida às cozinhas tradicionais, incluindo aquelas pertencentes às comunidades que habitam a Amazônia.
O Brasil, por sua vez, anunciou que pretende organizar atividades nas seguintes áreas: cinema, literatura, música, artes visuais e artes plásticas.
Ressaltou a intenção de realizar, entre março e setembro de 2024, a exposição "Di Cavalcanti, Muralista" no Colégio de San Ildefonso, no México, a
ser organizada com o apoio do Instituto Tomie Ohtake e composta por obras do artista modernista brasileiro influenciadas pelo movimento muralista mexicano.
Manifestaram interesse em organizar ações conjuntas nas áreas de Antropologia, Museologia e História, com ênfase na divulgação das manifestações artísticas dos povos indígenas e sua importância para a cultura de ambos os países. Endossaram a cooperação empreendida entre o Instituto Nacional de Antropologia e História (INAH) do México e a Universidade de São Paulo (USP) para a realização, em novembro de 2023, da Semana do
Brasil no Museu Nacional de Antropologia (MNA) do México, com eventos acadêmicos, artísticos e culturais.
Coincidiram sobre a importância de aprofundar a colaboração na área de direitos culturais coletivos e na gestão para a proteção do Patrimônio Cultural
Imaterial no Brasil e no México. Para tanto, propuseram a organização de atividades conjuntas no âmbito da celebração do 20º aniversário da Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Coincidiram sobre a importância de acelerar as negociações do Acordo de Cooperação Cultural, Preservação e Acesso ao Patrimônio Digital entre o
Arquivo Nacional do Brasil e a Direção Geral do Patrimônio Histórico Diplomático do Ministério das Relações Exteriores do México, que estabelecerá o
alicerce jurídico para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao intercâmbio de conhecimentos sobre a disseminação e preservação do patrimônio histórico e cultural digital, bem como sua adequada implementação adequada em termos de preservação de acervos, através
de coleções digitais.
Concordaram sobre a importância de fomentar a cooperação no setor audiovisual e anunciaram o início das negociações para atualizar o marco jurídico
bilateral para o desenvolvimento de obras audiovisuais em coprodução.
Tomaram nota do diálogo estabelecido entre a Cinemateca Brasileira e a Cineteca Nacional do México e da proposta de realização de um ciclo em homenagem ao Cinema Novo em 2024, por ocasião da celebração do 50º aniversário da fundação daquela instituição mexicana.
Expressaram seu interesse em fazer avançar as negociações para o intercâmbio de conteúdo cultural entre canais de televisão educativos brasileiros e
mexicanos.
Expressaram seu interesse em fortalecer a colaboração entre a Fundação Biblioteca Nacional do Brasil e a Biblioteca Nacional do México nas áreas de preservação e conservação de arquivos e intercâmbio de especialistas.
Reconheceram a publicação pelo El Colegio de México, com o apoio da Embaixada do Brasil no México, do livro "História Mínima do Brasil", do Prof. Boris Fausto.Concordaram em realizar um evento em homenagem ao autor ainda este ano.
Saudaram os três convênios assinados, até o momento, entre o Fundo de Cultura Econômica (FCE) e a Embaixada do Brasil no México para a publicação de obras literárias brasileiras no México e expressaram seu apoio à continuidade da parceria entre o FCE e a Embaixada do Brasil no México.
Expressaram seu interesse e concordaram com a importância de reativar o acordo de mobilidade estudantil, Programa BRAMEX, entre o Grupo de
Cooperação Internacional de Universidades Brasileiras (GCUB) e a Associação Nacional de Universidades e Instituições de Ensino Superior (ANUIES), que permitirá maior mobilidade de estudantes de ensino superior entre suas instituições parceiras.
Expressaram também seu apoio ao estabelecimento de um Programa de Mobilidade Bilateral para Pesquisadores e Estudantes de Doutorado, em áreas mutuamente estratégicas, entre o GCUB e a ANUIES.
Expressando sua estima e reconhecimento pelo uso atual, por parte de cidadãos brasileiros e mexicanos, das bolsas de estudo oferecidas pelo México e pelo Brasil, exortaram a uma reflexão conjunta para a definição de parâmetros com vistas a um programa de intercâmbio e mobilidade estudantil mais amplo e estruturado.
Saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento para Cooperação em Pesquisa e Atividades Acadêmicas entre a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) e o Instituto Matías Romero (IMR), que permitirá intercâmbios, eventos conjuntos, capacitações e ações conjuntas na área editorial.
Saudaram a assinatura de um novo Memorando de Entendimento sobre Colaboração Acadêmico-Diplomática entre o Instituto Rio Branco (IRBr) e o Instituto Matías Romero (IMR).
Também expressaram sua satisfação com a oferta para que um diplomata mexicano participe no próximo Curso de Formação de Diplomatas no IBRr e para que um diplomata brasileiro participe no próximo Curso sobre Política Externa no México para Diplomatas Estrangeiros no IMR.
Saudaram a realização, na Cidade do México, entre 19 e 21 de outubro de 2022, da III Cúpula de Reitores Brasil-México, com a participação de representantes do GCUB e da Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM).
Ao mencionar que a IV Cúpula será realizada no Brasil, no primeiro semestre de 2024, coincidiram sobre a importância de que as Cúpulas de Reitores
Brasil-México mantenham sua periodicidade bienal, a fim de fortalecer o contato e a cooperação entre as universidades dos dois países.
Tomaram nota, com satisfação, da renovação do Memorando de Entendimento entre a Embaixada do Brasil no México e o Instituto Politécnico Nacional (IPN) para a manutenção do Programa de Leitorado Guimarães Rosa na instituição.
Saudaram as negociações para a criação de um Leitorado Guimarães Rosa na Escola Nacional de Línguas, Linguística e Tradução da Universidade Nacional Autônoma do México (ENALLT/UNAM), que contribuirá para o fortalecimento da colaboração acadêmica entre o Brasil e o México.
Coincidiram sobre a importância das Cátedras Extraordinárias apoiadas pelas Embaixadas de ambos os países, em instituições de ensino superior, para promover a discussão e análise de questões de interesse mútuo, bem como para o desenvolvimento das relações bilaterais entre o Brasil e o México.
Reconheceram a importância de expandir o ensino do português e do espanhol como língua estrangeira, respectivamente, na educação primária e secundária no México e no Brasil, a fim de fortalecer os vínculos entre os dois povos e ampliar o conhecimento mútuo e as possibilidades de intercâmbio.
Ressaltaram a importância de realizar reuniões anuais de avaliação para analisar o progresso da cooperação educacional e acadêmica, em formato e data a serem definidos.
Concordaram que, para superar a desigualdade enfrentada por nossos países, é necessário promover esquemas educacionais centrados nos valores da cultura da paz, que promovem o humanismo e a solidariedade.
Assuntos regionais
Ressaltaram a relevância da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) como foro de diálogo político regional, tendo recordado o papel central que Brasil e México desempenharam em sua criação. Reafirmaram seu apoio a São Vicente e Granadinas como presidência pro tempore em 2023.
O chanceler Mauro Vieira destacou o excelente trabalho realizado pelo México na presidência do mecanismo, principalmente durante o período mais difícil da pandemia, bem como a realização bem-sucedida da VI Cúpula de Chefes de Estado e de Governo, realizada na Cidade do México em 18 de setembro de 2021. O México saúda a reincorporação do Brasil a este foro, o que contribuirá para consolidar os espaços de cooperação existentes na América Latina e no Caribe. Ambas as partes reafirmaram sua determinação de trabalhar em conjunto para continuar fortalecendo a Comunidade e a
coesão regional.
Concordaram que a III Cúpula CELAC-União Europeia (UE) deve resultar na concretização de projetos de cooperação benéficos para ambas as regiões, bem como no fortalecimento daqueles decorrentes do consenso da CELAC, por serem orientados ao benefício exclusivo dos povos latino-americanos e caribenhos. O México enfatizou a importância de fortalecer especificamente o Fundo de Adaptação Climática e Resposta a Desastres
Naturais, o Plano de Autossuficiência em Saúde e a Agência Latino-americana e Caribenha do Espaço.
Reafirmaram seu compromisso com a solução da crise multidimensional no Haiti, com a convicção de que a solução para essa crise deve ser liderada pelos haitianos, levando em conta seus próprios objetivos e necessidades. Concordaram que a deterioração da situação de segurança é a maior preocupação no curto prazo, a qual merece atenção prioritária. Consideram que um diálogo amplo e inclusivo entre os diferentes setores do espectro político é essencial para superar os desafios políticos. Reiteram a necessidade de que se convoquem eleições presidenciais e legislativas o mais rápido possível. Também expressaram sua preocupação com a transferência de armas e munições para o Haiti, em possível violação do embargo estabelecido pela resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e defenderam a necessidade urgente de identificar os países de origem
desses fluxos ilícitos e as formas de coibi-los.
Reiteraram seu apoio aos ciclos da Mesa de Diálogo de Paz entre o Governo da República da Colômbia e o Exército de Libertação Nacional (ELN) e saudaram os resultados do segundo ciclo, realizado na Cidade do México de 13 de fevereiro a 10 de março de 2023.
Reafirmaram seu compromisso, como países garantidores, de apoiar o processo. Expressaram sua expectativa de que as partes avancem nas discussões sobre participação social e cessar-fogo, no terceiro ciclo.
Consideraram que a superação dos desafios políticos na Venezuela deve ser resultado de acordos entre suas forças políticas. Saudaram as conquistas já alcançadas no âmbito do processo de diálogo e negociação em andamento entre o governo e a oposição, com sede na Cidade do México, sob facilitação da Noruega, e exortaram a comunidade internacional a auxiliar na implementação do Acordo Parcial para a Proteção Social do Povo Venezuelano, assinado em 26 de novembro de 2022. Afirmaram que os países da região têm um papel especialmente importante a desempenhar no apoio ao diálogo político venezuelano. Condenaram a aplicação de sanções unilaterais, que prejudicam a população venezuelana e não são respaldadas pela Carta das Nações Unidas.
O México apresentou o conteúdo da Declaração de Acapulco, firmada em 26 de abril passado pelas agências reguladoras de saúde de Colômbia, Cuba e México, por meio da qual expressaram sua intenção de criar a Agência Reguladora de Medicamentos e Aparelhos Médicos da América Latina e do Caribe (AMLAC), como um caminho para a autossuficiência em saúde em nossa região. Nesse sentido, o Brasil tomou nota do convite de México, Colômbia e Cuba para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tome parte na negociação do acordo de criação da AMLAC.
Assuntos multilaterais
Expressaram sua intenção de fortalecer a coordenação em temas multilaterais, tendo em mente a convergência de perspectivas sobre vários temas da agenda internacional, incluindo desarmamento, direitos humanos e igualdade de gênero, migração, meio ambiente, luta contra a desigualdade e a exclusão social, segurança alimentar, bem como paz e segurança.
Defenderam o multilateralismo como princípio político fundamental de qualquer ordem regional e global e se comprometeram a trabalhar juntos para garantir sua vigência. Também reconheceram a importância da cooperação com as Nações Unidas e as organizações regionais na busca de consensos e de soluções globais para os desafios enfrentados pelas sociedades.
Ressaltaram a importância de respeitar a preeminência do direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos, e o respeito a todos os princípios da Carta das Nações Unidas, enfatizando a obrigação internacional de respeitar a soberania dos
Estados e sua integridade territorial. Nesse sentido, afirmaram que a negociação e a diplomacia são as melhores soluções para os conflitos e sempre preferíveis, a fim de garantir a paz e a segurança internacionais.
Destacaram a importância de se avançar na reforma abrangente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de torná-lo mais representativo, democrático, transparente, inclusivo e eficiente. Em particular, enfatizaram a necessidade de avançar o diálogo sobre essa questão no âmbito da sessão de Negociações Intergovernamentais da ONU em Nova York. Enfatizaram que um Conselho reformado, que inclua maior participação de países em desenvolvimento e métodos de trabalho revisados, contribuirá para torná-lo mais democrático e eficiente, a fim de responder aos desafios contemporâneos à paz e à segurança internacionais.
Avaliaram os resultados da VI reunião do Mecanismo de Consultas Bilaterais sobre Assuntos Multilaterais, realizada em duas sessões (14 de outubro de 2021 e 11 de março de 2022), durante a qual foi promovida a cooperação entre as representações permanentes do México e do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York e as chancelarias dos dois países, bem como o aprofundamento da colaboração em questões de interesse comum na esfera multilateral.
Consideraram positiva a proposta de criação de uma subcomissão binacional sobre assuntos multilaterais para fortalecer o diálogo proativo com o Brasil sobre temas de interesse da comunidade internacional, bem como sobre aqueles nos quais podem ser promovidas sinergias para solucionar as várias crises e enfrentar os desafios que surgem.
As delegações do México e do Brasil expressaram sua profunda preocupação com as recentes ameaças explícitas e implícitas de uso de armas nucleares pelos Estados possuidores. Levando em conta a sua liderança na região em relação ao desarmamento nuclear, ambas as delegações comprometeram-se a continuar a unir esforços em fóruns multilaterais e no âmbito da Coalizão da Nova Agenda (NAC) para instar os Estados possuidores a cumprirem suas obrigações de eliminar seus arsenais nucleares; trabalhar pelo fortalecimento do Tratado de Não Proliferação de Armas
Nucleares (TNP), bem como pela universalização e consolidação do regime estabelecido pelo Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), cuja segunda reunião de Estados Partes será presidida pelo México em novembro próximo. Concordaram também em estabelecer um mecanismo bilateral para consultas regulares sobre a agenda multilateral de desarmamento.
Lembraram o espírito pioneiro do Tratado de Tlatelolco, que fez da América Latina e do Caribe a primeira zona livre de armas nucleares em uma área densamente povoada e estabeleceu a Agência para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL). Nesse sentido, reiteraram que a OPANAL é o órgão especializado da região para articular posições comuns e trabalho conjunto sobre desarmamento nuclear, e coincidiram quanto à importância de trabalhar em conjunto para seu fortalecimento contínuo, por meio da revitalização de seus métodos de trabalho.
Diante contexto de segurança internacional prevalecente, reiteraram a necessidade de consolidar as Zonas Livres de Armas Nucleares (ZLANs) existentes, solicitando o respeito às garantias de segurança negativas previstas em seus protocolos. Para tanto, coincidiram quanto à necessidade de renovar os esforços para incentivar a revisão das declarações interpretativas dos Estados detentores de armas nucleares que são partes dos Protocolos Adicionais I e II do Tratado.
Reafirmaram a importância da cooperação para prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. Como se trata de crime transnacional, coincidiram na necessidade de todos os países fortalecerem seus mecanismos nacionais de controle do comércio de armas de fogo, incluindo empresas privadas, para prevenir e combater o tráfico ilícito de armas de fogo.
Reafirmaram seu compromisso com o equilíbrio das três dimensões do desenvolvimento sustentável - econômica, social e ambiental - bem como com a integralidade e a indivisibilidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na perspectiva do cumprimento da Agenda 2030.
Em relação ao Acordo de Escazú, o México saudou os esforços do novo governo brasileiro para ratificar esse instrumento e, assim, unir-se aos esforços pela justiça ambiental na América Latina e pela proteção do direito de todas as pessoas de viver em um ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável. Ambos os países se comprometeram a compartilhar suas experiências para a inclusão e o fortalecimento das capacidades de todos os atores envolvidos na garantia dos direitos à informação, participação pública e justiça em questões ambientais, com uma perspectiva de gênero e direitos humanos.
Ambos os países reconheceram que um dos desafios mais urgentes enfrentados pela comunidade internacional é a mudança do clima e seus efeitos adversos. Portanto, expressaram seu interesse em fortalecer a cooperação para a implementação do Acordo de Paris, no qual os projetos financeiros internacionais e a capacitação desempenharão um papel importante na obtenção de baixas emissões de gases de efeito estufa e no desenvolvimento resiliente ao clima.
Concordaram também que as políticas climáticas devem ter uma perspectiva de gênero, direitos humanos e intergeracional. Por fim, o México parabenizou o Brasil pelo anúncio de sediar a COP30 sobre mudança do clima, expressando sua disposição de trabalhar em conjunto.
Ambos os países reafirmaram seu compromisso de contribuir com os ambiciosos compromissos nacionais de restauração ambiental e sustentabilidade para lidar com a perda acelerada de biodiversidade e os impactos da crescente desertificação.
Saudaram, ainda, o fato de que os resultados alcançados em Montreal após a adoção do Marco Global para a Biodiversidade de Kunming-Montreal da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) foram consistentes com a necessidade urgente de proteção, restauração, conservação e uso sustentável da biodiversidade. Ao mesmo tempo, reconheceram a importância de tal marco deixar clara a responsabilidade pela proteção da biodiversidade para outros setores além do meio ambiente, como a agricultura, em termos da restauração da terra.
Expressaram preocupação com a guerra na Ucrânia e suas graves consequências humanitárias para a paz e a segurança internacionais, com riscos potenciais de proporções globais. Observaram que a guerra tem um impacto adverso na segurança alimentar e energética global, agravado pela aplicação de sanções unilaterais, principalmente nas regiões mais pobres do mundo. Reiteraram seu apelo ao pleno respeito à Carta das Nações Unidas e ao direito humanitário internacional e expressaram seu apoio aos esforços diplomáticos que conduzam a uma solução pacífica, inclusive por parte de países não diretamente envolvidos na guerra.
As delegações do México e do Brasil analisaram a situação das candidaturas de ambos os países a organizações internacionais e deixaram clara sua
disposição de avaliá-las com a máxima consideração, bem como de continuar o diálogo sobre elas.
Os Ministros destacaram a conclusão bem-sucedida da V Reunião da Comissão Binacional México-Brasil, que confirmou o alto grau de convergência em questões da agenda bilateral, além de avançar na coordenação em questões regionais e multilaterais.
O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, agradeceu a gentil hospitalidade com que a delegação brasileira foi recebida na Cidade do México e confirmou o grande interesse do Brasil em sediar a VI Reunião da Comissão Binacional em 2025, em data a ser definida por comum acordo.