MJSP — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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1 Assinatura Eletrônica 2 Consultar Meu Imposto de Renda 3 Consultar restituição do imposto de renda 4 Consultar CPF 5 Entregar Meu Imposto de Renda 6 Consultar dados do Cadastro Único

Serviços em destaque do govbr

Registros e Cadastros Cadastrar Cães e Gatos (SinPatinhas) Para o cidadão Concurso Público Nacional Unificado 2 (CPNU2) Imóveis Novo Consultar dados e baixar documentos de imóveis rurais na plataforma Meu Imóvel Rural Crimes Celular Seguro Educação Básica Fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

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Prevenção, limites, supervisão e responsabilidade são essenciais para um ambiente digital mais seguro. pic.twitter.com/psHQL5Rftu
— Ministério da Justiça e Segurança Pública (@mjspgov) March 16, 2026

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15/12/2025 – ILUMINAÇÃO DA FACHADA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. FOTO: TOM COSTA/MJSP

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Serviços

Serviços em destaque

Mediação e Negociação Consumidor.gov.br

Permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Crimes Sinesp Delegacia Virtual Crimes Escola Segura

Canal exclusivo para recebimento de informações de ameaças e ataques contra as escolas.

Serviços para Estrangeiros Registrar-se como Estrangeiro no Brasil

Solicitar REGISTRO de visto temporário, de autorização de residência deferida, de Refugiado, de Apátrida ou de Asilado

Serviços para Estrangeiros Solicitar Refúgio

Proteção internacional a perseguição no país de origem

Serviços para Estrangeiros Solicitar Naturalização Brasileira

Naturalização de imigrantes residentes no Brasil por prazo indeterminado

Aplicativos MJSP

Consumidor.gov.br Comunique-se diretamente com as empresas para resolver problemas de consumo. As empresas se comprometem a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Sinesp Cidadão Aplicativo do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública que permite ao cidadão consultas sobre veículos, mandados de prisão e desaparecidos.

Celular Seguro BR Aplicativo que permite aos cidadãos comunicar de forma eficiente e ágil as ocorrências de roubos e furtos de celulares, contribuindo para a redução desses crimes no Brasil e aprimorando a segurança da população.

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