Exercício 2022 - Orientação
Confira as diretrizes sobre o processo de elaboração, forma, prazo e conteúdo da Prestação de Contas do Presidente da República.
Publicado em
10/12/2015 16h04
Atualizado em
01/12/2022 15h49
Instrução Normativa SFC/CGU nº13, de 23 de novembro de 2022
Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2022, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal.