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Plano Anticorrupção
O Plano Anticorrupção para o período entre 2020 e 2025 tem o objetivo de estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento de recomendações internacionais.
O Plano Anticorrupção permitirá que a administração pública (a) tenha um maior conhecimento sobre suas reponsabilidades estabelecidas pelos normativos vigentes; (b) aprimore os marcos legais; (c) tome decisões embasadas a respeito das recomendações internacionais; e (d) defina as ações futuras a serem implementadas para robustecer e sistematizar seus mecanismos anticorrupção do governo federal.
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC)
O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), instituído pelo Decreto nº 9.755, de abril de 2019, tem como finalidade assessorar a Presidência da República na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas de combate à corrupção, e é formado pelos membros titulares dos seguintes órgãos:
- Controladoria-Geral da União, no papel de coordenadora do Comitê;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério da Economia;
- Gabinete de Segurança Institucional;
- Advocacia-Geral da União; e
- Banco Central do Brasil.
Dentre as razões que motivaram a criação desse colegiado de natureza consultiva, destacam-se:
- a necessidade de ação coordenada entre os diversos órgãos do Poder Executivo federal investidos de competência legal no enfrentamento à corrupção;
- a diretriz de sistematização dos esforços empregados na prevenção da corrupção, e na detecção tempestiva em face de sua ocorrência e na justa e adequada responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos;
- a necessidade de priorização no atendimento a recomendações decorrentes de convenções internacionais sobre o tema, de que o Brasil é signatário.
O CICC é assessorado por um Comitê Técnico, composto por seis representantes que possuam notório conhecimento e experiência no combate à corrupção.
