Os interessados em falar na audiência podem se inscrever até 16/10. Contribuições por escrito podem ser enviadas até 23/11
A minuta do ato normativo está disponível para manifestação da sociedade através da plataforma Brasil Participativo
Contribuições ajudarão a orientar atuação da Agência em temas como proteção de crianças e adolescentes, IA e biometria
Registre sua manifestação na Plataforma Fala.BR pelos canais abaixo
